PL 3481/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Alexandre Leite - DEM/SP | 20/03/2012 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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08/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/03/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 31/03/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
20/03/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3481/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências". |
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20/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7662 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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02/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 | |||||||||||||||||||||||
13/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||
13/04/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) | |||||||||||||||||||||||
05/06/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Não Deliberado. | |||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Vanderlei Siraque. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
05/09/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator. | |||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em face da ausência do relator. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 19/04/2013, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||
19/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alessandro Molon | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7106/2014. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
05/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
08/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) | |||||||||||||||||||||||
21/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8018/2014. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8018/2014. | |||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8136/2014. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento. |
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06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2015. | |||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-367/2015. | |||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-850/2015. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação, para inclusão de apensados. Avulso, letra A. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1109/2015, pelo Deputado André Moura, Líder do PSC; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3481/2012". | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência n. 1109/2015, para a apreciação do PL 3481/2012. | |||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1109/2015 => PL 3481/2012. | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | **Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada) | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, qualidade de Líder do PSDB; e Newton Cardoso Junior, na qualidade de Líder Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento.Sim: 85; não: 268; total: 353. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 851/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o destaque de preferência. Sim: 240; não: 153; abstenção: 1; total: 394. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 3.481 de 2012, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados o projeto inicial; as Emendas de Plenário; a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os PLs de nºs 7.106/14, 7.226/14, 8.018/14, 8.136/14, 367/15, 850/15 e 851/15, apensados, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque da bancada do PSDB. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 2. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.481-B/2012). | |||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7.106/14, 7.226/14, 8.018/14, 8.136/14, 367/15, 850/15 e 851/15, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n. 3481/2012, principal. DCD de 01/04/15 PÁG 118 COL 01. |
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08/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/15/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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