PEC 276/2000

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 87/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cunha Bueno - PPB/SP

09/08/2000

Ementa

Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.

Explicação da Ementa

Transfere para os municipios com mais de um milhão de habitantes, a competencia para definir e executar a politica de segurança publica, organização do sistema penitenciario e criação dos guardas municipais.

Indexação

Segurança Publica, competencia, policia civil, policia militar, corpo de bombeiros militar, municipios, criação, guarda municipal, preservação, ordem publica, proporcionalidade, população, função, policia judiciaria, apuração, infração penal, exceção, infração penal militar, policiamento ostensivo, guarda de presidio, defesa civil, definição, execução, politica penitenciaria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/02/2001

Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2000

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 08 00 PAG 43443 COL 01.

15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE À PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)

05/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.

13/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta da PEC-218/1995.

•

Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)

27/08/2002

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC53402, apensada à PEC-87/1999

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 276/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/08/2000

APENSE-SE À PEC 218/95.(DESPACHO INICIAL)

13/02/2001

Apense-se à PEC-87/1999.(DESPACHO INICIAL)