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PL 3624/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8266/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 12/11/2015
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.
Indexação
Alteração, decreto lei, critério, indicação, diretor, presidente, membro, conselho administrativo, empresa estatal, sociedade de economia mista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-8266/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3624/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais".
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8266/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 442 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3624/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/2015 Apense-se à(ao) PL-8266/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade