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MPV 278/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11299/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/02/2006
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Atendimento ao Programa "Respostas aos Desastres"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/02/2006 a 13/02/2006.
Comissão Mista: 07/02/2006 a 20/02/2006.
Câmara dos Deputados: 21/02/2006 a 06/03/2006.
Senado Federal: 07/03/2006 a 20/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2006 a 23/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2006.
Congresso Nacional: 07/02/2006 a 07/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2006 a 06/06/2006.
07/02/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (124) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2006 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 08/02/2006 a 13/02/2006.
Comissão Mista: 07/02/2006 a 20/02/2006.
Câmara dos Deputados: 21/02/2006 a 06/03/2006.
Senado Federal: 07/03/2006 a 20/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/03/2006 a 23/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/03/2006.
Congresso Nacional: 07/02/2006 a 07/04/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2006 a 06/06/2006.
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 61/2006, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 278/06. Informa que à Medida foram oferecidas 124 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
21/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
21/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/2/06 DCD 22 02 06 PÁG 9033 COL 02.
28/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 2; Não: 295; Abst.: 0; Total: 297.
Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 124 emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29/03/06 PÁG 15655 COL 01.
29/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 2; Não: 299; Abst.: 0; Total: 301.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23 e 26 a 124, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
Aprovada a Medida Provisória nº 278, de 2006, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 70, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.     (MPV 278-B/06) DCD 30 03 06 PAG 15867 COL 02.
31/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 211/06.
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11299/06. DOU 11 05 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 204 de 11/05/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.