Imprimir

PL 7469/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7185/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pereira da Silva - SD/SP, Fernando Francischini - SD/PR, Antonio Imbassahy - PSDB/BA 29/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.
Explicação da Ementa
Fixa os percentuais a serem aplicados para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, inclusive.
Indexação
Alteração, ampliação, prazo, vigência, política, valorização, reajuste, salário mínimo,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2014 Deferido o Requerimento n. 10.111/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.111/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.469/2014 ao Projeto de Lei n. 7.185/2014, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 3.771/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7469/2014, pelos Deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes".
05/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/14 PAG 311 COL 01.
06/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10104/2014, dos Deputados Fernando Francischini, Líder do SDD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Moreira Mendes, Líder do PSD; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que requerem nos termos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 7469/2014.
06/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
06/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10104/2014 => PL 7469/2014.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10104/2014, dos Deputados Fernando Francischini, Líder do SDD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Moreira Mendes, Líder do PSD; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sibá Machado, na qualide de Líder do PT; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do PSB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB, que requerem nos termos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 7469/2014.
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10111/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 7469/2014 ao PL 7185/2014".
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.111/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.111/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.469/2014 ao Projeto de Lei n. 7.185/2014, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 3.771/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e do art. 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
Deferido o Requerimento n. 10.111/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.111/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.469/2014 ao Projeto de Lei n. 7.185/2014, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 3.771/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.”
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7185/2014
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-851/2015.
10/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei 3.771/2012, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/03/2015 - 14h).
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD;e Jorge Boeira (PP-SC), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 242; total: 412.
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Jorge Boeira (PP-SC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do PSB que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 220/2015, apensado.
Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Ducci (PSB-PR).
Rejeitado o destaque de preferência.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO ARO, LÍDER DO PHS, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.469/2014, APENSADO.
APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
********************************************
Continuação da votação em turno único (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/03/2015 - 20:01).
Retirado pelo autor, Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 7.469 DE 2014, APENSADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.771/2012, principal; e os Projetos de Lei de nºs 7.185/14, 165/15, 220/15, 7.703/14 e 7.731/14, apensados, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 7.469-B/2014).
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer às Emendas de Plenário.
11/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Aprovado o Requerimento.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 13/03/15 PÁG 115 COL 01.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para a apreciação do PLP nº 302/2013, item 2, sobre os demais itens da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 268; não: 138; abstenção: 1; total: 407. (Passou-se à apreciação do PLP nº 302/2013).
Adiada a continuação da votação deste PL nº 7.469/2014 em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da votação em turno único.
DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01
Votação do Requerimento Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do  PSDB, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL nº 7.469/2014; 2) PL nº 177/2015 e 3) PDC nº 1.442/2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita preferência para que o PL nº 177/2015 seja apreciado após o PL nº 7.469/2014, item 1 da pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 265; não: 26; total: 291.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 208; abstenção: 2; total: 436.
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD 19 03 15 PAG 122 COL 01.
24/03/2015 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1413/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7469/2014, que altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7469/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
07/05/2014 Deferido o Requerimento n. 10.111/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.111/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.469/2014 ao Projeto de Lei n. 7.185/2014, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 3.771/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.”
PL 7469/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10104/2014 => PL 7469/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2014 Fernando Francischini Requeremos nos termos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 7469/2014.
REQ 10111/2014 => PL 7185/2014 Requerimento de Apensação 06/05/2014 Roberto Santiago Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 7469/2014 ao PL 7185/2014.
REQ 1413/2015 => PL 7469/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n° 7469/2014, que altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.