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PLP 440/2017 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Silva - SD/MG |
07/11/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
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Indexação |
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Alteração, Lei Complementar, inclusão, município, Brasilândia de Minas (MG), João Pinheiro (MG), Joaquim Felício (MG), Augusto de Lima (MG), Buenópolis (MG), Minas Gerais, abrangência, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 440/2017 (14) |
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PLP 460/2017 (1), PLP 43/2019; PLP 3/2021 (4), PLP 80/2021, PLP 81/2021, PLP 98/2021, PLP 41/2022; PLP 64/2021; PLP 168/2021; PLP 177/2021 (1), PLP 103/2023; PLP 188/2021; PLP 232/2023; PLP 45/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
28/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 460/2017, e do PLP 43/2019, apensados.
16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 440/2017, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 402 COL 01. |
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22/11/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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23/11/2017 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. Deoclides Macedo (PDT-MA) |
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04/04/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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16/05/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-460/2017. |
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20/12/2018 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Marcelo Castro (MDB-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (MDB-PI), pela rejeição deste, e do PLP 460/2017, apensado. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Castro, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. |
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25/04/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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28/08/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 460/2017, e do PLP 43/2019, apensados. |
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25/09/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Rejeitado Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
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Vista ao Deputado Sanderson. |
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01/10/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Prazo de Vista Encerrado |
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15/10/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 138/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 440, de 2017". |
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16/10/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-460/2017, PLP-43/2019 apensadas. |
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25/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Publicado no DCD de 26/10/19 PÁG 20, Letra A. |
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18/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-3/2021. |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-64/2021. |
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25/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-168/2021. |
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02/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-177/2021. |
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22/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PLP-188/2021. |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG) |
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08/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 43/2022, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Economia, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021), o seguinte pedido de informações:
Solicitação de estimativa de impacto fiscal das renúncias de receitas para 2022, 2023 e 2024, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 440, de 2017, e apensados (PLP nº 460/2017, PLP nº 43/2019, PLP nº 168/2021, PLP nº 177/2021, PLP nº 188/2021, PLP nº 3/2021, PLP nº 64/2021, PLP nº 80/2021, PLP nº 81/2021, PLP nº 98/2021 e PLP nº 41/2022). Além disso, solicito considerar na estimativa a inclusão do Município de Manhuaçu – MG, no rol de municípios beneficiados
". |
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10/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Of. Pres 61/22, encaminhado ao Min. Economia por email em 10.8.2022 |
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14/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Despacho ao Of. SEI Nº 308954/2022/ME, em 13-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. |
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• |
Of. SEI Nº 308954/2022/ME, em 13-12-22.Recebida a resposta do Ministério da Economia. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão |
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09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-232/2023. |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-45/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 440/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/11/2017 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 440/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PLP 440/2017 |
Parecer do Relator |
20/12/2018 |
Marcelo Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (MDB-PI), pela rejeição deste, e do PLP 460/2017, apensado. |
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PRL 2 CINDRA => PLP 440/2017 |
Parecer do Relator |
28/08/2019 |
Paulo Guedes |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 460/2017, e do PLP 43/2019, apensados. |
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SBT 1 CINDRA => PLP 440/2017 |
Substitutivo |
28/08/2019 |
Paulo Guedes |
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Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
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PAR 1 CINDRA => PLP 440/2017 |
Parecer de Comissão |
16/10/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 460/2017, e do PLP 43/2019, apensados. |
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|
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SBT-A 1 CINDRA => PLP 440/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2019 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PLP 440/2017. |
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PLP 440/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 43/2022 CFT |
Requerimento |
08/08/2022 |
Aelton Freitas |
|
Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Economia, com fundamento no art. 124, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021), o seguinte pedido de informações:
Solicitação de estimativa de impacto fiscal das renúncias de receitas para 2022, 2023 e 2024, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 440, de 2017, e apensados (PLP nº 460/2017, PLP nº 43/2019, PLP nº 168/2021, PLP nº 177/2021, PLP nº 188/2021, PLP nº 3/2021, PLP nº 64/2021, PLP nº 80/2021, PLP nº 81/2021, PLP nº 98/2021 e PLP nº 41/2022). Além disso, solicito considerar na estimativa a inclusão do Município de Manhuaçu – MG, no rol de municípios beneficiados
|
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|
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 138/2019 CINDRA |
Requerimento de Audiência Pública |
15/10/2019 |
Sanderson |
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Solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 440, de 2017. |
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