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PEC 425/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 340/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 03/11/2009
Ementa
Altera a redação do § 9º do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras das Polícias Civis dos Estados e os servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/11/2009
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
05/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 425/09.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63592 COL 01.
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.
"