PL 1983/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - PMDB/MA

18/06/2015

Ementa

Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.654/2017. Revejo o despacho exarado em 8 de novembro de 2017 no Requerimento n. 7.636/2017, para excluir a determinação de que o Projeto de Lei n. 1.983/2015 seja enviado ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e conceder prazo adicional de dez sessões para a aprovação do parecer ao Projeto de Lei n. 1.983/2015 pela respectiva Comissão Especial.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1983/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública".

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

01/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 447 COL 01.

02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

17/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3951/2016, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, de forma que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e a Comissão de Finanças e Tributação - CFT também se pronunciem".

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 3.951/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.983/2015, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, ainda, o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.983/2015: Às CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

25/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 92/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 01 apresentada ao PL 1983/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 93/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 02 apresentada ao PL 1983/2015".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 94/2016, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda 03 apresentada ao PL 1983/2015".

29/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 35/16 - COPER solicitando a devolução deste.

29/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

01/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/03/2016)

01/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 92/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 1/2016 ao PL 1983/2015.

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 93/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 2/2016 ao PL 1983/2015.

•

Com fundamento no art. 104 do RICD, defiro o Requerimento nº 94/2016/CCJC, de autoria do Dep. Giovani Cherini, para retirada de sua Emenda nº 3/2016 ao PL 1983/2015.

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL nº 1983/2015, para que a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Finanças e Tributação também se pronunciem quanto ao mérito da projeto.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três órgãos técnicos, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

08/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 44/16 - COPER solicitando a devolução deste.

09/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

10/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo 044/16 - COPER.

05/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

05/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Recebimento pela PL198315.

•

Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL)

04/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun 'advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.
".

10/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015".

•

Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.

11/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB)".

17/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2016, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015".

18/05/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro".

07/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ).

•

Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).

•

Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC).

•

Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).

•

Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF).

•

Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB).

•

Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Goulart que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015.

•

Aprovado requerimento n. 11/2016 do Sr. Paulo Freire que requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro.

•

Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Nelson Marchezan Junior que requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil).

•

14/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer convidar para Audiência Pública os seguintes palestrantes: Melhim Namem Chalhub e Fernando Méndez González".

15/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir os representantes de Notários e Oficiais de Registro, Sra. Andreia Chaves Moreira e Sr. Vitor Hugo Dias".

10/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 5306/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1983 de 2015, pendente de parecer da Comissão Especial, para apreciação no Plenário".

04/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.306/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.306/2016, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."

22/11/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2016)

01/12/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL198315, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

20/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/03/2017)

29/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

17/10/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL198315, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL198315, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

07/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7636/2017, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1983, de 2015, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.636/2017, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro o Requerimento n. 7.636/2017, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.983/2015 ao Plenário, haja vista o encerramento do prazo regimental para aprovação do parecer pela respectiva Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.983/2015: à CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]."

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À PL198315 o Memo nº 237/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7654/2017, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer a revisão de despacho aposto ao Req 7636/2017 no PL nº 1.983, de 2015, da Câmara dos Deputados.

".

06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o pedido contido no Req

07/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Recebimento pela PL198315.

12/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)

12/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL198315, pelo Dep. Rodrigo de Castro

12/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

•

Vista conjunta aos Deputados Goulart, Hildo Rocha e Paulo Teixeira.

14/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Prazo de Vista Encerrado

19/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Aprovado o Parecer do Relator.

19/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1983, de

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PL198315, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

20/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1124 COL 01, Letra A.

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018).

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

23/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 293/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.983, de 2015, que 'Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que ''Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)'', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública'".

02/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Recurso n. 293/2018, conforme o seguinte teor: "Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo, nos termos do art. 58, § 1º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."