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PL 2679/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5268/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política |
03/12/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). |
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Explicação da Ementa |
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Projeto da Reforma Política. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Reforma Política, revogação, formação, coligação partidária, cálculo, quociente partidário, quociente eleitoral, eleição proporcional, preenchimento, cargo, suplente, autorização, reunião, partido político, federação, atividade partidária, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), requisitos, criação, funcionamento, documentação.
_ Redução, percentual, voto, funcionamento, partido político, Congresso Nacional, proibição, candidato, utilização, doação, pessoa física, pessoa jurídica, Fundo Partidário, campanha eleitoral, destinação, recursos financeiros, divulgação, participação, atividade política, mulher, sexo feminino, horário, propaganda eleitoral.
_ Autorização, coligação partidária, eleição majoritária, exigência, identificação, número, propaganda eleitoral, diferença, partido político, normas, realização, Convenção Regional, elaboração, lista partidária, voto de legenda, candidato, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, extinção, votação nominal, eleição proporcional.
_ Normas, financiamento público, campanha eleitoral, responsabilidade, partido político, federação, dotação orçamentária, (TSE), critérios, distribuição, recursos públicos, prazo, prestação de contas, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, movimentação financeira, campanha, informações, amostragem, dados, pesquisa eleitoral, opinião pública, horário, comício, espetáculo, revogação, dispositivos, contagem, voto de legenda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Apense-se ao PL-5268/2001
Deferido Ofício nº P-75/04, solicitando, nos termos do Art. 142, Parágrafo único, combinado com o Art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, a apensação deste ao PL 5268/01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5268/01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política. |
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Apresentação do Requerimento, REQ 1450/2003, pelo Líderes |
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09/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação |
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10/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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10/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/03 PAG 67077 COL 02. |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o Requerimento nº 1450/03, do Dep Nelson Pellegrino, solicitando o exame da matéria pela CCJR, pois já se acha investida de competência plena para examinar o PL. 2.679/03. |
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30/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) |
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12/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rubens Otoni |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Inaldo Leitão |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se ao PL-5268/2001
Deferido Ofício nº P-75/04, solicitando, nos termos do Art. 142, Parágrafo único, combinado com o Art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, a apensação deste ao PL 5268/01. |
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04/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rubens Otoni |
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09/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 86/04, do Sr. Rubens Otoni que requer a realização de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2.679/2003 |
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04/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 3.318/05, pelo dep. Inaldo Leitão, solicitando o acostamento de Consulta aos autos do Recurso nº 197, de 2005. |
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02/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento nº 4.273/2006, pelo Dep. Alexandre Cardoso e outros, que "requer regime de urgência para apreciação de proposição." |
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06/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). |
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30/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5268/01. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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21/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2679/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/12/2003 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
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23/06/2004 |
Apense-se ao PL-5268/2001
Deferido Ofício nº P-75/04, solicitando, nos termos do Art. 142, Parágrafo único, combinado com o Art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, a apensação deste ao PL 5268/01. |
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PL 2679/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 85/2004 CCJC => PL 2679/2003 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/05/2004 |
Inaldo Leitão |
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requer a realização de Audiência Pública para discustir o Projeto de Lei nº 2.679/03, de autoria da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abrange Reforma Política.
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REQ 86/2004 CCJC => PL 2679/2003 |
Requerimento de Audiência Pública |
12/05/2004 |
Rubens Otoni |
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solicita a realização de audiência pública para instrução do PL 2.679/2003, em trâmite nesta CCJC e que dispõe sobre reforma política. |
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REQ 122/2004 CCJC => PL 2679/2003 |
Requerimento de Audiência Pública |
04/11/2004 |
Rubens Otoni |
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Requer a realização de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2.679/2003
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1450/2003 => PL 2679/2003 |
Requerimento |
03/12/2003 |
Líderes |
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Requer a apreciação preliminar da CCJR. |
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REQ 3318/2005 => PL 2679/2003 |
Requerimento |
04/10/2005 |
Inaldo Leitão |
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Requer acostamento de consulta |
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REQ 4273/2006 => PL 2679/2003 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/08/2006 |
Alexandre Cardoso |
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Requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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REQ 451/2007 => PL 2679/2003 |
Requerimento de Apensação |
06/03/2007 |
Miro Teixeira |
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Requer apensação nos termos que especifica. |
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