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PL 3498/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhonatan de Jesus - PRB/RR 03/11/2015
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, condicionamento, emissão, certificado de registro de licenciamento de veículo, Certificado de Licenciamento Anual, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vedação, apreensão, remoção de veículo,  débito, imposto, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2019 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.498/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.498/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Apensados
Apensados ao PL 3498/2015 (14)
PL 3499/2015; PL 3767/2015 (3), PL 3002/2021 (1), PL 2780/2023, PL 4440/2023; PL 5519/2016; PL 6851/2017; PL 7343/2017 (1), PL 7525/2017; PL 564/2021; PL 2280/2021 (2), PL 1760/2023, PL 5120/2023; PL 2803/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 12/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.


09/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.


23/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3498/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 513 COL 01.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3499/2015.
18/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
19/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/11/2015)
02/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste e do PL 3.499/2015, apensado, com substitutivo.
07/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2015)
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3767/2015.
16/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
07/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados.
15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
15/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para reexame.
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5519/2016.
20/06/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
06/07/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Vanderlei Macris.
25/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3499/2015 e  3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
08/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
23/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
30/11/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Giuseppe Vecci.
06/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução de Vista (Dep. Giuseppe Vecci).
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5655/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 3498/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária.
".
07/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
16/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Mem. nº 13/2017 - COPER, encaminhando novo despacho.
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6851/2017.
24/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para exame de novo apensado.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, e do PL 6851/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
19/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 201/2017, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que 'altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências'".
26/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado requerimento n. 201/2017 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7343/2017.
12/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), para apreciação de novos apensados (PL 7343/17 e 7525/17).
12/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota.
10/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3499/2015, PL-3767/2015, PL-5519/2016, PL-6851/2017, PL-7343/2017, PL-7525/2017 apensadas.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 12/08/17, PÁG 397 COL 01, Letra A.
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
31/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 149/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados,  e do  Substitutivo  da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição  do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015,  3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Laffayete Andrada e Celso Sabino.
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Charles Evangelista.
23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
À SGM, Ofício nº 156/2019- CFT, comunicando divergência de pareceres
31/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 156/19-CFT, do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando pareceres divergentes ao Projeto de Lei n. 3.498/2015.


Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.498/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
ZZZ
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/11/19 PÁG 298, Letra B.
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.498/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3499/2015, PL-3767/2015, PL-5519/2016, PL-6851/2017, PL-7343/2017, PL-7525/2017 apensadas.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-564/2021.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2280/2021.
03/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Leal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3498/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15/02/2017 Defiro o Requerimento n. 5.655/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
26/11/2019 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.498/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 3498/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3498/2015 Parecer do Relator 18/09/2019 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados,  e do  Substitutivo  da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição  do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015,  3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.
PAR 1 CFT => PL 3498/2015 Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados,  e do  Substitutivo  da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição  do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015,  3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 3498/2015 Voto em Separado 06/07/2016 Aureo Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.

VTS 2 CVT => PL 3498/2015 Voto em Separado 08/11/2016 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (pendente de análise)
PRL 6 CVT => PL 3498/2015 Parecer do Relator 12/07/2017 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
SBT 5 CVT => PL 3498/2015 Substitutivo 12/07/2017 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a medida administrativa de remoção do veículo.
PAR 1 CVT => PL 3498/2015 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado.
SBT-A 1 CVT => PL 3498/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a medida administrativa de remoção do veículo.
PL 3498/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 201/2017 CVT => PL 3498/2015 Requerimento de Audiência Pública 20/04/2017 Hugo Leal Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.498/2015, do Deputado Jhonatan de Jesus, que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5655/2016 => PL 3498/2015 Requerimento de Redistribuição 06/12/2016 Vanderlei Macris Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 3498/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária.
REQ 149/2019 => PL 2344/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Jhonatan de Jesus Requer o desarquivamento de proposições.