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PL 6197/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 536/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO 09/10/2009
Ementa
Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.
Indexação
Alteração, Código Civil, permissão, casamento, lei anterior,  troca, regime de casamento, direito patrimonial, igualdade, lei nova, autorização judicial, solicitação, cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 18/06/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.


26/08/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
09/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício de nº 2.195 de 2009, do Senado Federal, que "Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens".
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
20/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/09 PÁG 57960 COL 02.
20/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
08/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação.
04/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL)
18/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL).
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.
26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 440 COL 01, Letra A.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6197/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6197/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6197/2009 Parecer do Relator 05/06/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 6197/2009 Parecer do Relator 18/06/2015 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6197/2009 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação.