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PL 5252/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Quintão - PMDB/MG 20/05/2009
Ementa
Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.
Explicação da Ementa
Estabelece que a fixação da cota de condomínio será feita pela divisão igualitária entre as unidades, cobrando-se das unidades maiores o máximo de 30% (trinta por cento).  Altera as Leis nºs 4.591, de 1964 e 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, Código Civil, fixação, divisão, cota, rateio, despesa, condomínio,  limite máximo, percentual, acréscimo, cobrança, diferença, tamanho, imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2010 Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
01/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2009.
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
12/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009)
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6195/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.252/2009, de modo a incluir a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano na discussão do mérito da proposição.
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6195/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 5.252/09 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano como competente para se pronunciar quanto à matéria. Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD 24/02/10 PAG 4164 COL 01.
Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
24/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 030/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
24/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
25/02/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
10/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Autor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 180/2011, pelo Dep. Leonardo Quintão, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-180/2011.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
25/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação.
23/11/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Roberto Britto.
20/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição.
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Arnaldo Jardim
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Arnaldo Jardim contra o voto do Deputado João Arruda, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do Relator, Dep. João Arruda, passou a constituir Voto em Separado.
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
04/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15929 COL 02, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-277/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Fernando Coutinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5252/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/02/2010 Novo Despacho: CDU e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Apreciação: Proposição sujeita  à apreciação Conclusiva pelas Comissões- Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
PL 5252/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDU => PL 5252/2009 Voto em Separado 02/06/2010 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
VTS 3 CDU => PL 5252/2009 Voto em Separado 17/11/2011 João Arruda Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação.
VTS 1 CDU => PL 5252/2009 Voto em Separado 21/03/2012 Roberto Britto Limita a fixação de cota de rateio em despesas de condomínio.
PAR 1 CDU => PL 5252/2009 Parecer de Comissão 28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado João Arruda. Apresentou voto em separado o Deputado Roberto Britto. O parecer do Relator, Dep. João Arruda, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer do Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR), pela aprovação.
PRV 1 CDU => PL 5252/2009 Parecer Vencedor 28/03/2012 Arnaldo Jardim Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição.
PL 5252/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6195/2010 => PL 5252/2009 Requerimento de Redistribuição 04/02/2010 Marcelo Itagiba Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.252/2009, de modo a incluir a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano na discussão do mérito da proposição.
REQ 180/2011 => PL 652/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Leonardo Quintão Requer desarquivamento de proposições.