PL 8125/2014 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Subtenente Gonzaga - PDT/MG | 19/11/2014 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, resistência, desobediência, ação, ordem, polícia, desacato, autoridade policial, pena de reclusão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. |
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31/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 325 COL 01, Letra A. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 8125/2014 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5149/2019; PL 1251/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/08/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. 23/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8125/2014, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/14 PÁG 84 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/01/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Major Olimpio (SD-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude de solicitação do Autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a pedido do autor, Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Domingos Neto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o item de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Domingos Neto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Luiz Couto, João Campos, Marcos Rogério e Félix Mendonça Júnior. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votaçao do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, Vice-Líder do PDT, nos termos do acordo de apoiamento entre PCdoB, PDT e PHS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de Verificação de votação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Wadih Damous e Major Olimpio. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de verificação de votação, pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Wadih Damous. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Patrus Ananias, Chico Alencar e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/17 PÁG 325 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5149/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2023. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8125/2014 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8125/2014 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 8125/2014 | Parecer do Relator | 24/06/2015 | Afonso Motta | Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CCJC => PL 8125/2014 | Parecer do Relator | 31/05/2016 | Marcos Rogério | Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CCJC => PL 8125/2014 | Substitutivo | 31/05/2016 | Marcos Rogério | Cria formas qualificadas dos crimes de resistência e de desobediência, quando praticados contra autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PL 8125/2014 | Voto em Separado | 11/04/2017 | Luiz Couto | Voto em Separado nº 001, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB). | |||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CCJC => PL 8125/2014 | Voto em Separado | 04/07/2017 | Luiz Couto | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial. | |||||||||||||||||||||||||||||
CVO 1 CCJC => PL 8125/2014 | Complementação de Voto | 23/08/2017 | Marcos Rogério | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PL 8125/2014 | Parecer de Comissão | 23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputados Luiz Couto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). |
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SBT 2 CCJC => PL 8125/2014 | Substitutivo | 24/08/2017 | Marcos Rogério | "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial." |
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SBT-A 1 CCJC => PL 8125/2014 | Substitutivo adotado pela Comissão | 24/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 8125/2014. | |||||||||||||||||||||||||||||