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MPV 577/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12767/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Indexação
Extinção, concessão, serviço público, energia elétrica, prestação temporária, prazo, intervenão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), indisponibilidade, bens, concessionária. _ Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inexecução contratual, prazo, apresentação, regularidade fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/08/2012 a 05/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/09/2012.
Senado Federal: 27/09/2012 a 10/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/10/2012 a 13/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2012.
Congresso Nacional: 30/08/2012 a 28/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/10/2012 a 06/02/2013

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -
30/08/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12767/2012. DOU 28/12/12 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 24 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 248/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 29/12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (88) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/08/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/08/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/08/2012 a 05/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/09/2012.
Senado Federal: 27/09/2012 a 10/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/10/2012 a 13/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2012.
Congresso Nacional: 30/08/2012 a 28/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/10/2012 a 06/02/2013

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/09/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 137/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento n. 138/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer seja constituída Subcomissão Especial destinada a analisar, debater, propor medidas, definir critérios e acompanhar a devolução das discussões acerca da Media Provisória nº 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2012, pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

".
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Romero Jucá e Relator Revisor Deputado Lelo Coimbra.
31/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado requerimento n. 139/2012 do Sr. Wladimir Costa que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
28/11/2012 Comissão Mista da MPV 577/2012 (MPV57712)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 386/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que 'Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências'".
Recebido o Ofício nº 513/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 577/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 88 (oitenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 38, de 2012 - CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Recebida a Mensagem nº 386/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012.
Recebido o Parecer nº 38, de 2012- CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 577/2012, que conclui pelo PLV nº 29, de 2012.
Recebido o PLV nº 29, de 2012, da Comissão Mista da MPV 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40181 COL 01.
04/12/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 577/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2012 adotado pela Comissão Mista.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 46.
Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 87.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 577-A/2012) (PLV 29/12).
DCD de 05/12/12 PÁG 40546 COL 01.
07/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.189/12/SGM-P.
18/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 550/12(CN) comunicando remessa à sanção.
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12767/2012. DOU 28/12/12 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 609/12-PE. DOU 28/12/12 PÁG 24 COL 02.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 13/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 248/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 29/12.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 577/2012    Emendas apresentadas
MPV 577/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 577/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 577/2012 (MPV57712)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 38 MPV57712 => MPV 577/2012 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão Mista da MPV 577/2012 PARECER nº 38, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 577/2012, sobre a Medida Provisória nº 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 577/2012 Redação Final 04/12/2012 Lelo Coimbra Redacao Final
MPV 577/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 137/2012 CME => MPV 577/2012 Requerimento de Audiência Pública 04/09/2012 Wladimir Costa Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
REQ 138/2012 CME => MPV 577/2012 Requerimento 04/09/2012 Wladimir Costa Requer seja constituída Subcomissão Especial destinada a analisar, debater, propor medidas, definir critérios e acompanhar a devolução das discussões acerca da Media Provisória nº 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço.
REQ 139/2012 CME => MPV 577/2012 Requerimento de Audiência Pública 04/09/2012 Wladimir Costa Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de debater a Medida Provisória 577/2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 386/2012 => MPV 577/2012 Mensagem 30/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".