MPV 507/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/10/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010. Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010. Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010. Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010. Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011. |
06/10/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2011 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11). DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01. |
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17/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6. DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (21) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 07/10/2010 a 12/10/2010. Comissão Mista: 06/10/2010 a 19/10/2010. Câmara dos Deputados: 20/10/2010 a 02/11/2010. Senado Federal: 03/11/2010 a 16/11/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/11/2010 a 19/11/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 20/11/2010. Congresso Nacional: 06/10/2010 a 04/12/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2010 a 15/03/2011. |
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06/10/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 07/10/10 PÁG 39718 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 379/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 507/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 577/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 507/2010, que Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal". | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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22/10/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À publicação. Avulso inicial. | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2010 | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 507/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 17/11/10 PÁG 43544 COL 02. |
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16/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 501/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
23/02/2011 | Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Siba Machado (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e da Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9, 19, 20 e 21; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nº 6 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 1 a 5, 8, 19, 20 e 21. | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2011 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado, proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 507/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado com alterações. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados os Requerimentos para votação em separado do artigo 5º e da Emenda nº 21, objeto de destaque da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3, objeto de destaque da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco PSB/PTB/PCdoB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque do Bloco do PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento para votação em separado da Emenda nº 5, objeto de destaque da bancada do PDT. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. João Dado, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o destaque de votação em separado da Emenda nº 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 507-A/10) (PLV 04/11). DCD de 02/03/11 PÁG 10082 COL 01. |
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02/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 15/11/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 16 de março de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/03/2011, Página 6. DCD do dia 17/03/11 PÁG 11469 COL 01. |
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