Imprimir

PL 3546/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 27/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3546/2012, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Modifica a Lei nº 12.587, de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo".
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8827 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pel a CDU.
09/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
10/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
30/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com emenda.
16/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7795/2013, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão de Comissão de Viação e Transporte no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 3.546, de 2012".
22/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO) e Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
22/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20607 COL 02, Letra A.
03/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.795/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.795/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.546/2012, para incluir a Comissão de Viação e Transporte. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 72/13 - COPER solicitando a devolução deste.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
07/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação, tendo em vista a inclusão da CVT no despacho inicial, que será ouvida antes da CDC.
• Devolução à CCP
13/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8118/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo".
02/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDC.
02/07/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8118/2013 => PL 3546/2012.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.118, e 2013, dos Srs. Ivan Valente, Líder do PSOL; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Arthur Lira, Líder do PP; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, André Figueiredo, Líder do PDT; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; José Guimarães, Líder do PT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM;  Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; e Marcos Montes, Vice-Líder do PSD, que requer , nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.546, de 2012, que modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
DCD de 03/07/13, PÁG 27747 COL 01.
03/07/2013 Plenário (PLEN) - 20:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.546 de 2012.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.546-B/2012).
DCD de 04/07/13 PÁG 28090 COL 02.
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.394/13/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.