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PL 3116/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12436/2011
Origem: PLS 98/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 27/03/2008
Ementa
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Explicação da Ementa
Moto-frete, motoboy ou moto-boy.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12436/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/07/2000)
07/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
27/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 332 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais".
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 04 08 PAG 12968 COL 02.
07/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
25/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
11/06/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 276/2008-CTASP.
17/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
22/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62168 COL 01, Letra A.
16/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2009)
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/11 PÁG 24969 COL 01, Letra B.
20/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011).
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 849/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 14/11- Presidência da CCJC
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 19/11.
Ofício nº 117/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12436/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 02.
08/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 240/2011, pelo Poder Executivo, que: "A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancïonar o projeto de lei que 'Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei ne 12.436 , de 6 de juluo de 2011.
".
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 177/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.