PL 5587/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13640/2018 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Carlos Zarattini - PT/SP, Luiz Carlos Ramos - PTN/RJ, Osmar Serraglio - PMDB/PR, Laudivio Carvalho - SD/MG e outros | 15/06/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini e outros, que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
28/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 18/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5587/2016, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros". |
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27/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-2632/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/16 PÁG 172 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL808514. | ||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5102/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5587, de 2016, do Projeto de Lei nº 2632, de 2015". | ||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.102/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.102/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.587/2016 do Projeto de Lei n. 2.632/2015. Publique-se. Oficie-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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25/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5407/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015". | ||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão Especial PL808514 o Memo nº 280/16- COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
31/10/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Avulso inicial, em virtude de novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5474/2016, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado". | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Grupo de Trabalho. DCD de 09/11/16 PÁG 477 COL 01. |
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09/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 5515/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a transformação de sessão plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei n. 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais". | ||||||||||||||||||||||
10/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Grupo de Trabalho. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5551/2016, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5587 de 2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado". | ||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Grupo de Trabalho destinado a viabilizar a discussão do Projeto de Lei nº | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer apresentação de sugestões ao PL 5587/2016". | ||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.587/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.587/2016: À CCTCI, à CDU, à CTASP, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.], RICD) | ||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CTASP o Mem. nº 330/16 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em atendimento ao Mem. nº 330/16 - COPER, que solicita a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5890/2017, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura como coautora do Projeto de Lei (PL) nº 5.587, de 2016". | ||||||||||||||||||||||
20/02/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5890/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Projeto de Lei n. 5.587/2016, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5407/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5587/2016, que altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. DCD de 05/04/17 PÁG 104 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5407/2016 => PL 5587/2016. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº1. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenario n°1, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 5.587, de 2016, apresentado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do inciso VI do art. 12-C alterado pelo art. 3º da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ1. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS e PTdoB, para votação em separado do inciso II do art. 11- B do Substitutivo apresentado ao PL nº 5.587/16 - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 2º do substitutivo do relator, apresentado ao PL 5587/16. Sim: 226; não: 182; abstenção: 5; total: 413. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso III, do parágrafo único do art. 12-C da Lei nº 12.587/12, acrescentado à Lei 12.587/12 pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16 - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16. Sim: 215; não: 163; abstenção: 4; total: 382. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5587-A/2016). DCD de 05/04/17 PÁG 106 COL 01. |
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05/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/17/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5587/2016, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 (PL nº 5.587, de 2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros”". | ||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini e outros, que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
27/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 201 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.587-A de 2016. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1, e aprovação das Emendas nºs 2 e 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita votação nominal para as votações relativas às Emendas ao PL 5.587/16. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, com Parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PHS, AVANTE e PEN; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PR, PRB, SD e PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 29; não: 283; abstenção: 4; total: 316. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a emenda nº 2. Sim: 227; não: 166; abstenção: 11; total: 404. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PSD, que solicita preferência para votação da Emenda n° 3 do Senado Federal - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PSDB, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, que solicita preferência para votação da Emenda n° 2 do Senado Federal - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 do Senado Federal - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PL 5.587-C/2016). | ||||||||||||||||||||||
01/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
06/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 1/2018. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13640/2018. DOU 27/03/18 PÁG 03 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiro'. e restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018. ". |
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28/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 18/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 5.474/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 5.551/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||