PL 2844/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 26/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA - PPR/RR

31/03/1997

Ementa

Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências.

Indexação

_Criação, Estatuto do Garimpeiro, relação de emprego, exercício profissional, atividade extrativa, produto mineral, critérios, regime, cooperativismo, cooperativa, economia familiar, ausência, empregado estável, emprego permanente, trabalho assalariado, trabalhador autônomo, prestação de serviço, utilização, remuneração, titularidade, limitação, lavra de minério, proibição, terceirização, regime de trabalho, restrição, caracterização, vínculo empregatício, garantia, direitos, definição, legislação trabalhista, faiscação, garimpagem, autorização, responsabilidade, Governo Federal, registro, renovação, matrícula, competência, Fazenda Pública Estadual, fornecimento, certificado, requisitos, identificação funcional, nome, nacionalidade, endereço, carteira profissional, contrato de trabalho, apuração, avaliação, serviço, duração, jornada de trabalho,
adolescente, adulto, igualdade, recebimento, fixação, salário.
- Proibição, menor, exercício, atividade extrativa, minas, atividade perigosa, possibilidade, utilização, desconto, parcela, referência, Previdência Social, garantia, transporte, residência, alimentação, higiene, segurança do trabalho, promoção, assistência social, assistência econômica, empregador, cooperativa, obrigatoriedade, manutenção, estabelecimento de ensino, beneficiário, dependente, filho menor, limitação, quantidade, matrícula gratuita, criança, idade escolar, restrição, utilização, substância, produto poluente, degradação ambiental, preservação, meio ambiente, rio, prioridade, atendimento, reivindicação, interessado, aferição, equipamentos, utilização, medida, peso, gemas, metal precioso.
_ Criação, Dia Nacional do Garimpeiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2008

Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

31/03/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 12 00 PAG 67796 COL 02.

31/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

09/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 10 04 97 PAG 9218 COL 01.

•

RELATOR DEP ARLINDO VARGAS.
DCD 10 04 97 PAG 9223 COL 02.

17/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

31/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.

30/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PAULO ROCHA.

03/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO.

13/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

20/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2844-A/97).

01/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

17/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 187/99, DA CME, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO.

24/01/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.

24/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.

23/03/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.

03/04/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/08/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.

13/12/2000

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FELIX MENDONÇA E LUIZ SERGIO.
(PL. 2844-B/97).
DCD 14 12 00 PAG 67797 COL 02.

22/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RECEBIDO PELA CCJR

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Gerson Peres

01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

17/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativas deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CME e CCJR.
(Ficou PTORD, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "G" do RI. PL.2844-C/97).
DCD 28 11 01 PÁG 60784 COL 02.

21/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 22 05 02 PÁG 25252 COL 01.

22/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
DCD 23 05 02 PÁG 25811 COL 01.

04/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 05 06 02 PÁG 28397 COL 01.

11/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 12 06 02 PÁG 30093 COL 02.

23/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1217/03 pelo Dep. Carlos Alberto Leréia ao PL nº 2844/97.

23/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1217/2003, pelo Líderes
DCD 24 09 03 PÁG 49689 COL 01.

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)

20/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2844/1997 Emendas apresentadas

PL 2844/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/01/2000

DESPACHO À CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.

18/06/2008

PL 2844/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2844/1997

Parecer do Relator

21/11/2001

Gerson Peres

PAR 1 CCJC => PL 2844/1997

Parecer de Comissão

27/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativas deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PL 2844/1997

Parecer do Relator

16/08/2000

Antonio Feijão

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.

PAR 1 CME => PL 2844/1997

Parecer de Comissão

06/06/2002

Comissão de Minas e Energia

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2844/1997

Parecer do Relator

06/10/1999

Paulo Rocha

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO.

SBT 1 CTASP => PL 2844/1997

Substitutivo

27/11/2001

Inaldo Leitão

Dispõe sobre a atividade de exploração garimpeira e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 2844/1997

Parecer de Comissão

06/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PL 2844/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1217/2003 => PL 2844/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/09/2003

Líderes

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.844/1997 (PLS-26/1995).

REQ 3219/2005 => PL 2844/1997

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

30/08/2005

Zequinha Marinho

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2844/1997 (PLS - 26/1995).