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MPV 679/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13173/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/06/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; e altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/09/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/08/2015**
Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015**
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
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24/06/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (71) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/06/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 25/06/2015 a 30/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/08/2015**
Senado Federal: 07/08/2015 a 20/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/08/2015 a 23/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 24/08/2015**
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 07/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/10/15
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 21/07/2015
Senado Federal: 22/07/2015 a 04/08/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/08/2015 a 07/08/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 08/08/2015**
Congresso Nacional: 24/06/2015 a 22/08/2015**
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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01/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 250/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 679/15 e o calendário para sua tramitação |
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08/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na comissão Mista, Relator Senador Romário e Relator-Revisor Deputado Saguás Moraes. |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 28, de 13/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 679, de 23/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 14/8/15, Seção 1, Página 1. |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 71 (setenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015. |
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Recebida a Mensagem nº 223/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015. |
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Recebido o Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 679/2015, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015. |
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Recebido o PLV nº 13, de 2015, da Comissão Mista da MPV 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública". |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 440 COL 01. |
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16/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/09/2015 - 20:30 - 270ª Sessão). |
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17/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 679 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2015, ressalvados os destaques. |
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Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da redação dada ao art. 1º da Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 679 de 2015 - DTQ 1. |
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Votação da expressão "que tenha renda superior à prevista no caput" do art. 1º de Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3. |
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Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO). |
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Mantida a expressão destacada. |
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Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque da bancada do PSD - DTQ 2. |
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Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA). |
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Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Newton Cardoso Jr, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 679-A/2015 - PLV 13/2015).
DCD de 18/09/15 PÁG 61 COL 01. |
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21/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.270/15/SGM-P. |
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01/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 433/15 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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21/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13173/2015. DOU 22/10/15 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/15-PE). Razões do veto: DOU 22/10/15 PÁG 62 COL 01. |
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27/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.584 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto. |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 556/15 - CN comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 1º de dezembro do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 679 , de 2015 . |
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15/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 29-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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