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PL 3331/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12653/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/03/2012
Ementa
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, exigência, cheque, caução, nota promissória, garantia, atendimento médico, atendimento de emergência, hospital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12653/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3331/2012, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 71/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que 'Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências'".
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5536 COL 01.
04/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4850/2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito".
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/2012
16/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
23/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4850/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4850, de 2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. "
02/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5118/2012, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

".
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
02/05/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5118/2012 => PL 3331/2012.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.118, de 2012, dos Srs. Décio Lima, Líder do PT, em exercício; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; e Jovair Arantes, Líder do PTB;  que requer nos termos regimentais, urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
02/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:44 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta da presente sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 3.331/2012 (item 2); 2) PL 2.458/2011 (item 1).
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.331, de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.331-A/2012).
DCD de 03/05/12 PÁG 14912 COL 01.
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 663/12/SGM-P.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 961/12(SF) comunicando remessa à sanção.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12653/2012. DOU 29/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.136/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3331/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3331/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3331/2012 Parecer Proferido em Plenário 02/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.
PPP 1 CSSF => PL 3331/2012 Parecer Proferido em Plenário 02/05/2012 Amauri Teixeira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
RDF 1 => PL 3331/2012 Redação Final 02/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 3331/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 71/2012 => PL 3331/2012 Mensagem 06/03/2012 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências".
REQ 4850/2012 => PL 3331/2012 Requerimento de Apensação 04/04/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito.
REQ 5118/2012 => PL 3331/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/05/2012 Décio Lima Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.