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PEC 438/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 81/2014
Origem: PEC 57/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - PSB/PA 01/11/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
Indexação
Expropriação, gleba, confisco, terras, propriedade rural, exploração, trabalho escravo, destinação, reforma agrária, assentamento rural, trabalhador rural, colono, custeio, atividade, fiscalização, repressão, crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/11/2001
Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 81/2014. DOU 06 06 14 PÁG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Senado Federal
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.
13/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/11/2001.
19/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício SF nº 1.522/01 encaminhando moção de apoio das Procuradorias da República.
20/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
30/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.
11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-235/2004.
02/03/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC43801, com as proposições PEC-300/2000, PEC-235/2004, PEC-21/1999, PEC-232/1995, PEC-159/1999, PEC-189/1999 apensadas.
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004
04/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Thomaz Nonô
Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Thomaz Nonô
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro
09/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento, REQ 9/2004 PEC43801, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Apresentação do Requerimento, REQ 8/2004 PEC43801, pelo Dep. Isaías Silvestre
10/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento, REQ 12/2004 PEC43801, pelo Dep. Leonardo Monteiro
Apresentação do Requerimento, REQ 11/2004 PEC43801, pela Dep. Teté Bezerra
18/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência prorrogando, excepcionalmente, o prazo de recebimento de emendas na Comissão Especial até o dia 24/03/2004.
24/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Ofício nº 19/04, da Comissão Especial, prorrogando o prazo para recebimento de emendas na Comissão até o dia 26/03/2004.
24/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo para recebimento de emendas até dia 26/03/2004.
Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PEC43801, pelo Dep. Ronaldo Caiado
26/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
27/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2 e 3 a ela apresentadas e pela REJEIÇÃO das proposições apensadas, PEC 232/1995, PEC 235/2004, PEC 21/1999, PEC189/1999 e PEC 300/2000.
28/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha.
30/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de vista encerrado.
12/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta com emenda, pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas, e pela aprovação parcial da EMC 2/2004 PEC43801com subemenda.
12/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Asdrubal Bentes e Paulo Rocha
14/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22246 Col 02, Letra B.
26/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PPS-RJ) sobre a pretensa má técnica legislativa ocorrente na expressão "... com o assentamento prioritário aos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba", constante do texto desta Proposta de Emenda à Constituição. Aditada pelos Deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Fernando Coruja (PPS-SC), e contraditada pelo Dep. Babá (S.Part.-PA). Respondida pela Presidência.
Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), acerca dos pontos levantados na referida Questão de Ordem.
Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 27 05 04 pág 24701 col 02.
01/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
08/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
16/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 06 04 PÁG 28688 COL 02.
07/07/2004 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 08 07 04 PÁG 32044 COL 01.
08/07/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único.
Adiada a continuação da discussão, em primeiro turno, em face do encerramento da sessão.
DCD 09 07 04 PÁG 32292 COL 01.
16/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ofício 165/04, do Deputado Tarcísio Zimmermann encaminhando abaixo-assinado do Comitê de Combate e Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante do Norte e Nordeste Fluminense.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 09:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 13:59)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34439 COL 01.
11/08/2004 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 19:05)
Retirados pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada da pauta e o adiamento da discussão desta Proposta.
Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário, por acordo dos Srs. Líderes.
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1. Sim: 326; Não: 10; Abst.: 8; Total: 345.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 12 08 04 PÁG 34656 COL 02.
Em conseqüência fica prejudicada, a Proposição inicial, as PEC´s 232/95, 21/99, 189/99, 300/00 e 235/04, apensados, e as emendas apresentadas.
24/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovada a redação para o 2º turno de discussão, na conformidade com a redação do vencido, proposta pelo relator, Dep. Tarcísio Zimmermann.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 04 PÁG 36534 COL 02.
24/08/2004 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 20:08)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 08 04 PÁG 36575 COL 01.
24/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação no DCD de 25/08/04 a redação para o 2º turno (Letra C).
25/08/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 04 PÁG 36779 COL 01.
25/08/2004 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 13:55)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 08 04 PÁG 36874 COL 01.
14/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 12 04 PÁG 54870 COL 02.
14/12/2004 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.   (Sessão Extraordinária - 20:15)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 15 12 04 PÁG 55047 COL 02.
09/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo.
"
Apresentação do REQ 3943/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeremos a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo.
"
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
25/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2449, de 2008, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constiuição nº 438, de 2001.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno  (Sessão Extraordinária - 09:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5408/2009,pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal".
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6952/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal"".
09/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 242/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal"".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 844/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1295/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 438, de 2001 - que dispõe sobre expropriação de terras em caso de uso de trabalho escravo".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1446/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."".
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1653/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001 que  dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1690/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Altera a Constituição Federal de 1988"".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1757/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1988/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federa, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo"".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2621/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010".
04/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2641/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requerimento com pedido de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 438/2001
".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2938/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo"".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4370/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal" estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4547/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba".
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4888/2012, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001".
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5199/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001".
09/05/2012 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 10/05/12 PÁG 16118 COL 01.
22/05/2012 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão - Deliberativa
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001.
Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001. Sim: 360; não: 29; abstenção: 25; total: 414.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 438-C/2001). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18181 COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática das PECs nºs 232/95 (21/99, 189/99 e 300/00) e 235/04 em face da aprovação, em segundo turno, da PEC nº 438/01.
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 331/12/PS-GSE.
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 81/2014. DOU 06 06 14 PÁG 001 COL 03.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 409/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 438/2001    Emendas apresentadas
PEC 438/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/11/2001 Despacho à CCJR. Apense-se à esta a PEC 232/95 e apensadas.
PEC 438/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 438/2001 Parecer do Relator 21/11/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.
PAR 1 CCJC => PEC 438/2001 Parecer de Comissão 11/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.
PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO (PEC43801 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC43801 => PEC 438/2001 Parecer do Relator 27/04/2004 Tarcisio Zimmermann Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 2/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas.
VTS 1 PEC43801 => PEC 438/2001 Voto em Separado 05/05/2004 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal
VTS 2 PEC43801 => PEC 438/2001 Voto em Separado 12/05/2004 Paulo Rocha Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal
CVO 1 PEC43801 => PEC 438/2001 Complementação de Voto 12/05/2004 Tarcisio Zimmermann Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação desta com emenda, pela rejeição da EMC 1/2004 PEC43801, da EMC 3/2004 PEC43801, da PEC 21/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995, da PEC 300/2000, e da PEC 235/2004, apensadas, e pela aprovação parcial da EMC 2/2004 PEC43801com subemenda.
PAR 1 PEC43801 => PEC 438/2001 Parecer de Comissão 12/05/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba).
PEP 1 PEC43801 => PEC 438/2001 Parecer às Emendas de Plenário 11/08/2004 Tarcisio Zimmermann Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 438/2001 Redação Final 22/05/2012 TARCISIO DELGADO Redacao Final
PEC 438/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 438/01 - TRABALHO ESCRAVO (PEC43801 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 04/03/2004 Leonardo Monteiro Requer convidar o Ministro Ricardo Berzoini, o Ministro Nilmário Miranda, o Ministro Miguel Rosseto, o Ministro Roberto Rodrigues, o Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a CPT - Comissão Pastoral da Terra, os Delegados das DRT's das áreas de maior conflito, o Delegado do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, e o Prefeito da Cidade de Unaí para participar de audiência publica nesta Comissão.
REQ 5/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento de Audiência Pública 04/03/2004 José Thomaz Nonô Solicita realização de Audiência Pública com o
Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
REQ 6/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento de Audiência Pública 04/03/2004 José Thomaz Nonô Solicita realização de Audiência Pública com a Excelentíssima Senhora Dra. Sandra Lia Simon, Procuradora-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho.
REQ 8/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 09/03/2004 Isaías Silvestre Solicita sejam convidados representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da OIT e da OAB para audiência pública relativa à erradicação do trabalho escravo no Brasil.
REQ 9/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 09/03/2004 Eduardo Barbosa Requer seja convidada a Sra. RUTH BEATRIZ DE VASCONCELOS VILELA, Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para prestar esclarecimentos a respeito do sistema de fiscalização do trabalho e das ações do MTE para o combate ao trabalho escravo, e das alternativas de contratação de trabalhadores rurais oferecidas pela legislação.
REQ 11/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 10/03/2004 Teté Bezerra Requer convidar os Senhores Aninho Mucundramo Irachande, cientista político, José Hortêncio Ribeiro Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região - AMATRA, Patrícia Audi, Coordenadora Nacional do Projeto de Controle ao Trabalho Forçado - OIT, Dom Pedro Casaldáliga, Bispo de São Félix do Araguaia - MT, para participarem de Audiência Pública nesta Comissão.
REQ 12/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 10/03/2004 Leonardo Monteiro Solicita realização de Conferência na Assembléia Legislativa de Minas Gerias, para discutir o Trabalho Escravo no Estado de Minas Gerais.
REQ 16/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 24/03/2004 Ronaldo Caiado Requer convidar o Sr. Raul Jungmann para participar de reunião de audiência pública nesta Comissão Especial.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3943/2006 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2006 Luciano Castro Requeremos a inclusão na  Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo.
REQ 2449/2008 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2008 Vinicius Carvalho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constiuição nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo.
REQ 2934/2008 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2008 Vieira da Cunha Inlcusão na Pauta da PEC n 438, de 2001.
REQ 5408/2009 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2009 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal".
REQ 6952/2010 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Antônio Carlos Biffi Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal".
REQ 242/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/02/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal".
REQ 844/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."
REQ 1295/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Cesar Colnago Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 348, de 2001 - que dispõe sobre expropriação de terras em caso de uso de trabalho escravo.
REQ 1446/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2011 Vicentinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal."
REQ 1653/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2011 Roberto de Lucena Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001 que  dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
REQ 1690/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 1757/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.          
REQ 1988/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federa, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo".
REQ 2621/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Cláudio Puty Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010.
REQ 2641/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2011 Cláudio Puty Requerimento com pedido de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 438/2001
REQ 2938/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo".
REQ 4370/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal" estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo.
REQ 4547/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.          
REQ 4888/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2012 José Guimarães Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001.
REQ 5199/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2012 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001.