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PDC 2845/2010 => MSC 110/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 291/2011
Acessória de:
MSC 110/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/08/2010
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, prerrogativa, juiz, procurador, vítima, advogado, testemunha, perito, privilégio, imunidade, desempenho, função.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 291/2011. DOU 23/09/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 23/09/11 PÁG 53182 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2845/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002".
19/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38408 COL 02.
23/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/11 PÁG 24833 COL 02, Letra A.
26/05/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.845/10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.845-B/10).
DCD do dia 27/05/11 PÁG 26664 COL 02.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 109/11/PS-GSE.
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1703/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57119 COL 01.
Transformado no Decreto Legislativo 291/2011. DOU 23/09/11 PÁG 01 COL 01.
DCD de 23/09/11 PÁG 53182 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2845/2010 => MSC 110/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 2845/2010 => MSC 110/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2845/2010 => MSC 110/2010 Parecer do Relator 10/05/2011 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 2845/2010 => MSC 110/2010 Parecer de Comissão 12/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 2845/2010 => MSC 110/2010 Redação Final 26/05/2011 Eduardo Cunha Redacao Final