| PEC 426/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Emenda Constitucional 84/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PEC 39/2013 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS | 14/08/2014 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2014 | |||||||||||||||||||||||||
| Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD. A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Plenário (PLEN) Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350. |
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| 26/11/2014 | Plenário (PLEN) A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014). DCD de 27/11/14 PÁG 102 COL 01. |
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| 02/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 84/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03. |
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| 16/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1171/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 426/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios". | ||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a correlação da | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a correlação da | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 57 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela Comissão Especial PEC42614, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013, PEC-406/2009 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC42614, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade o parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10703/2014, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014". | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Publicado em avulso e no DCD de 05 09 14, Letra A, PAG 59 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2014 | Plenário (PLEN) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 406/09, 212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13, apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 204 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2014 | Plenário (PLEN) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014). DCD de 27/11/14 PÁG 102 COL 01. |
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| 26/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática das PECs de nºs 406/09 (212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13), em face da declaração de prejudicialidade destas, decorrente da aprovação da PEC nº 426/2014, principal. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.935/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Emenda Constitucional 84/2014. DOU 03/12/14 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||