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PLP 147/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 472/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 13/03/2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria especial, servidor público, cargo efetivo, União Federal, Estados, Distrito Federal,  Municípios, atividade, prejuízo, saúde, riscos, integridade física, requisitos, tempo de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PLP-472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2012, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal".
13/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6537 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 147/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PLP-472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 147/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 325/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2015 Flávia Morais Desarquivamento de proposições.