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PL 2492/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2286/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 28/11/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2007 Apense-se à(ao) PL-2286/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2286/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66068 COL 01.
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.