PL 3460/2004 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13089/2015 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Walter Feldman - PSDB/SP | 05/05/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências. |
|||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria o "Estatuto da Metrópole". | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
12/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13089/2015. DOU 13/01/15 PÁG 002 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 13/15-PE) Razões do veto: DOU 13/01/15 PÁG 006 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 91/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (81) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/05/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
21/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. |
||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2004 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23953 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2004 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
24/06/2004 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004 | ||||||||||||||||||||||
01/07/2004 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
||||||||||||||||||||||
02/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4/2007, pelo Dep. Walter Feldman, que " Requer o desarquivamento de proposições." | ||||||||||||||||||||||
22/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07. DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2008 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
10/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 4316/2009, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer nos termos do Art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que o PL 3460/04 seja analisado, quanto ao mérito, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4320/2009, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.460/2004, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição." | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferidos os REQs 4316/09 e 4320/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3460/2004, para incluir a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 26 03 09 PAG 9569 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4437/2009, pelo Dep. Fernando Chucre, que "requer seja realizado Seminário para discutir o projeto de Lei n. 3460/2004, de autoria do deputado Walter Feldman que cria o Estatuto da Metrópole." | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 51/09 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
• | À CDU o Ofício n.º 368/09/SGM/P, de 25/03/09. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4511/2009, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que solicita a retirada do Requerimento nº 4437, de 2009, que "Requer seja realizado Seminário para discutir o Projeto de Lei nº 3460/2004, de autoria do Deputado Walter Feldman, que cria o Estatuto da Metrópole". | ||||||||||||||||||||||
03/04/2009 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP, conforme solicitação constante no Memorando nº 051/09-COPER. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 19/05/09 PÁG 20491 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2009 PL346004, pelo Dep. Zezéu Ribeiro. | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL346004. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Zezéu Ribeiro que Requeiro, nos termos regimentais, convidar o deputado Fernando Chucre para proferir, em Audiência Pública, palestra sobre o trabalho desenvolvido por na análise do Estatuto das Metrópoles | ||||||||||||||||||||||
08/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2010) | ||||||||||||||||||||||
28/04/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
22/12/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 705/2011, pelo Dep. Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-705/2011. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 965/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a reinstalação da Comissão Especial para analisar o PL Nº 3.460, de 2004". | ||||||||||||||||||||||
04/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a PL346004. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Convido as pessoas abaixo relacionadas para debaterem os cenários e sugestões de melhorias para a política nacional de planejamento regional urbano em SEMINÁRIO a ser organizado por essa Comissão Especial, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na cidade de São Paulo, SP". | ||||||||||||||||||||||
21/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2013) | ||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 48 emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL346004, pelo Dep. Zezéu Ribeiro | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013) | ||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 33 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL346004, pelo Dep. Zezéu Ribeiro | ||||||||||||||||||||||
• | pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nº 17, 18 e 29, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1 a 9, 11 a 16, 19 a 21, 23 a 28, 30 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 22 e 33, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9 apresentada ao projeto e da Emenda ao Substitutivo nº 10, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSB-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL346004, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 7, 17, 18 e 29, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 6, 8, 9, 11 a 16, 19 a 21, 23 a 28, 30 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 22 e 33, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9 apresentada ao projeto e da Emenda ao Substitutivo nº 10, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. | ||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) Publicado em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57873 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013). | ||||||||||||||||||||||
06/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
06/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.625/14 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
12/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13089/2015. DOU 13/01/15 PÁG 002 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 13/15-PE) Razões do veto: DOU 13/01/15 PÁG 006 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
22/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 11/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 3.460, de 2004 (PLC n. 5, de 2014, no Senado Federal) | ||||||||||||||||||||||
28/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado o Ofício n. 141/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Otávio Leite (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Efraim Filho (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n.3460, de 2014 (PL n. 5, de 2014, no Senado Federal). | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 46/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 102/15 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 91/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||