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PL 7785/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 09/07/2014
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Indexação
Autorização, comercialização, posse, porte, utilização, spray de pimenta, gás de pimenta, proteção, legítima defesa, normas, acondicionamento, aquisição, credenciamento, fiscalização, estabelecimento comercial, cadastro, comprador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 18/08/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.


26/08/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 30/03/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.


03/05/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga e Eliziane Gama que apresentou voto em separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7785/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal".
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 89 COL 01.
04/08/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
04/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
06/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
04/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
16/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
08/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
• Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
09/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2015)
05/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), para alterações no Parecer.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
• Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 132 COL 01, Letra A.
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
03/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.
05/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista à Deputada Eliziane Gama.
10/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).
03/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga e Eliziane Gama que apresentou voto em separado.
04/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 2058 COL 01. VOL II, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
30/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7785/2014    Emendas apresentadas
PL 7785/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
17/07/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7785/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7785/2014 Parecer do Relator 08/07/2015 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 7785/2014 Substitutivo 08/07/2015 Conceição Sampaio Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
PRL 2 CDEICS => PL 7785/2014 Parecer do Relator 18/08/2015 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 7785/2014 Substitutivo 18/08/2015 Conceição Sampaio Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
PAR 1 CDEICS => PL 7785/2014 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 7785/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7785/2014 Parecer do Relator 30/03/2017 Wilson Filho Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.
VTS 1 CSPCCO => PL 7785/2014 Voto em Separado 11/04/2017 Eliziane Gama Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.

PAR 1 CSPCCO => PL 7785/2014 Parecer de Comissão 03/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga e Eliziane Gama que apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.
PL 7785/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.