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PL 794/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PRN/TO 24/04/1991
Ementa
Regula o art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , dispondo sobre o aviso-prévio proporcional ao trabalhador
Explicação da Ementa
Arbitra em um mês de indenização por ano de trabalho.  
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, pagamento, aviso prévio, trabalhador, proporcionalidade, tempo de serviço, valor, indenização, pagamento em dobro, despedida injusta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/1991 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
DCN1 25 04 91 PAG 4632 COL 01.
14/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 05 91 PAG 6223 COL 01.
14/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.
21/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.941/89, principal, em face do arquivamento deste.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 794/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/1991 APENSE-SE AO PL. 3941/89.(DESPACHO INICIAL)