PLV 1/2006 => MPV 267/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11281/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
MPV 267/2005 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Nelson Marquezelli - PTB/SP | 16/01/2006 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, seguro de crédito à exportação, mandatário, (MF), Banco do Brasil, representação, União Federal, exterior, processo, cobrança judicial, cobrança extrajudicial, crédito externo, inadimplência, importador, produto nacional, contratação, escritório, advocacia, advogado, aplicação, lei federal, licitação, aumento, prazo, cobrança, créditos. _ Executivo, redução, custo, serviços aduaneiros, movimentação, mercadoria, liberação, produto, porto, aeroporto, posto aduaneiro, fronteira, convênio, defesa agropecuária, inspeção sanitária, autorização, (MAPA). |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
20/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
16/01/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLV 1/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||
20/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11281/06. DOU 21 02 06 PÁG 01 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
PLV 1/2006 => MPV 267/2005 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||