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PL 2506/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 29/05/1989
Ementa
ASSEGURA O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SERVIÇO PUBLICO.
Explicação da Ementa
RESERVANDO O PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DEFININDO OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
CONCESSÃO, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGENCIA, COMPATIBILIDADE, DEFICIENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, FUNÇÃO PUBLICA, INGRESSO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA. DCN1 30 05 89 PAG 4252 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4197 COL 01.
29/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1076/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
18/10/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1076/88. DCN1 19 10 89 PAG 11805 COL 03.