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MSC 517/2008
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 324/2011
Origem: AV 604/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/07/2008
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2010 Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 517/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008."
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36060 COL 01.
07/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
04/09/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
19/11/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Edio Lopes
18/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
19/03/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)
11/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Ibsen Pinheiro
25/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6550/2010, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste, nos termos do art. 32, VIII, alíneas "c", "d" e "e", combinado com o art. 140, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre a Mensagem nº 517, de 2008, do Poder Executivo, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e da República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008'".
19/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6550/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a Audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se acerca da questão solicitada no Requerimento, nos termos do art. 140, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

DCD de 20/04/10 PÁG 15783 COL 01.
20/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN o Ofício n.º 570/10/SGM/P, de 19/04/10, comunicando o deferimento do REQ 6550/10.
20/04/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP
03/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
06/05/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
13/12/2010 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pela aprovação
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela aprovação.
23/03/2011 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
05/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
29/06/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CREDN, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
06/07/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
06/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.