MPV 748/2016 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/10/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Trata da ampliação do prazo para que os Municípios elaborem e implantem o Plano de Mobilidade Urbana. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ampliação, prazo determinado, Município, elaboração, implantação, Plano de Mobilidade Urbana. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/11/2016. Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016. Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
13/10/2016 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
13/10/2016 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/10/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
13/10/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 14/10/2016 a 19/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/11/2016. Senado Federal: 10/11/2016 a 23/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/11/2016 a 26/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 27/11/2016. Congresso Nacional: 13/10/2016 a 11/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 494-CN, de 18/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 746, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação | ||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, o Deputado Julio Lopes e o Senador Antônio Carlos Valadares, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 64, de 30/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/12/16 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
24/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 20, de 23/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano (DOU de 24/03/17 - Seção 1 - pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 188-CN, de 06/04/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 748, de 2016, no dia 22 de março do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||