Imprimir

PL 2880/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ, Eduardo Barbosa - PSDB/MG 26/02/2008
Ementa
Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências
Indexação
Regulamentação, profissão, Cuidador de Pessoa, doente, dependente, competência, critérios, orientação, profissional de saúde, aprovação, curso de formação, experiência, piso salarial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6966/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8661 COL 02.
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-406/2011.
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6966/2006
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.
11/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declaração de prejudicialidade do PL 2880/08, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
À SGM, Ofício nº 70/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 6966/06 e do PL 2880/08, apensado.
18/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 70/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.966/2006, bem como seu apensado, PL n. 2.880/2008, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da aprovação conclusiva nesta Casa Legislativa do PL n. 1.385/2007, proposição de idêntico propósito normativo.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 70/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
29/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 246/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário".
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Foi apresentado um recurso.
11/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9338/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, do Sr. Otávio Leite".
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.338/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2880/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2008 Apense-se à(ao) PL-6966/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se.
PL 2880/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 246/2017 => PL 2880/2008 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 29/08/2017 Otavio Leite Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário.
PL 2880/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 550/2015 => PL 1375/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 9338/2018 => PL 2880/2008 Requerimento 11/12/2018 Eduardo Barbosa Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, do Sr. Otávio Leite.