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PL 5267/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 02/04/2013
Ementa
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, proibição, fidelização, consumidor, pagamento, multa, prestação de serviço, telecomunicações, telefonia fixa, telefonia móvel, internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Em razão da apensação do PL 5389/2013 a este, determino a inclusão da CCTCI, que se manifestará antes da CDC.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 5267/2013 (2)
PL 5389/2013; PL 934/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5267/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações".
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
24/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/13 PÁG 12589 COL 01.
24/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7681/2013, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer apensação do PL 5.267, de 2013 ao PL 1.257, de 2011".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5389/2013.
Em virtude da apensação do PL 5.389/13, determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.
Em razão da apensação do PL 5389/2013 a este, determino a inclusão da CCTCI, que se manifestará antes da CDC.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 45/13 - COPER solicitando a devolução deste.
14/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
23/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-5389/2013 apensada.
18/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
19/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2013)
02/07/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, e do PL 5389/2013, apensado.
19/03/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Peninha Mendonça.
09/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
29/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo.
30/05/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
10/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-722/2015.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
07/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-934/2015.
02/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
09/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de ofício.
23/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15
Retirado de pauta, de ofício.
30/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Sandro Alex.
07/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de ofício.
28/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
Vista ao Deputado William Woo.
06/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Fábio Sousa
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
10/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
02/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5389/2013, PL-934/2015 apensadas.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2210 COL 01, Letra A.VOL 03.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Marco Tebaldi
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/06/2016)
20/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
29/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5191/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.267/2013".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5.191/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.191/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.267/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Severino Ninho ().
Aprovado o Parecer.
10/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5389/2013, PL-934/2015 apensadas.
10/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/10/16, PÁG 695 COL 01, Letra B.
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
15/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5389/2013, apensado; do PL 934/2015, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5267/2013    Emendas apresentadas
PL 5267/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/05/2013 Em virtude da apensação do PL 5.389/13, determino a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que se manifestará antes da Comissão de Defesa do Consumidor.
08/05/2013 Em razão da apensação do PL 5389/2013 a este, determino a inclusão da CCTCI, que se manifestará antes da CDC.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5267/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5267/2013 Parecer do Relator 30/10/2018 Rubens Bueno Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 5389/2013, apensado; do PL 934/2015, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5267/2013 Parecer do Relator 19/12/2013 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela rejeição deste, e do PL 5389/2013, apensado.
PRL 2 CCTCI => PL 5267/2013 Parecer do Relator 29/05/2014 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 5389/2013, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 5267/2013 Substitutivo 29/05/2014 Efraim Filho Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
PRL 3 CCTCI => PL 5267/2013 Parecer do Relator 02/09/2015 Vitor Valim Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 5267/2013 Substitutivo 02/09/2015 Vitor Valim
SBT 3 CCTCI => PL 5267/2013 Substitutivo 06/11/2015 Fábio Sousa
PRL 4 CCTCI => PL 5267/2013 Parecer do Relator 06/11/2015 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
PRL 5 CCTCI => PL 5267/2013 Parecer do Relator 02/12/2015 Fábio Sousa Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCTCI => PL 5267/2013 Substitutivo 02/12/2015 Fábio Sousa Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
PAR 1 CCTCI => PL 5267/2013 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 5267/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDC => PL 5267/2013 Parecer do Relator 29/08/2016 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 5267/2013 Substitutivo 29/08/2016 Marco Tebaldi Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
PAR 1 CDC => PL 5267/2013 Parecer de Comissão 05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 5389/2013, e do PL 934/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 5267/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 06/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Disciplina o emprego de contratos de permanência no âmbito dos serviços de telecomunicações e altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a mudança de plano de serviços sem prévia e expressa autorização dos clientes
PL 5267/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7681/2013 => PL 1257/2011 Requerimento de Apensação 07/05/2013 Ângelo Agnolin Requer apensação do PL 5.267, de 2013 ao PL 1.257, de 2011.
REQ 5191/2016 => PL 5267/2013 Requerimento de Redistribuição 13/09/2016 Eros Biondini Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.267/2013.