PLP 521/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 493/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Airton Sandoval - MDB/SP | 13/06/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 521/2018 (4) | ||||||||||||||||||||||||||
PLP 488/2018 (2), PLP 516/2018, PLP 96/2022; PLP 217/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 07/11/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. 07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e 217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. 810/18. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2017- Complementar, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nafureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos". | |||||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, pelo Senado Federal, que: "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. ". |
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21/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
25/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 233. | |||||||||||||||||||||||||
25/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||||
03/09/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Ofício Nº 133/2018, da Câmara Municipal de Patrocício Paulista. | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018". | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Memorando nº 130/2018- COPER, solicitando a apensação do PLP 488/2018 ao de nº 521/2018. | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018; e, no mérito, pela aprovação do PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 488/2018 e 516/2018; e, no mérito, pela aprovação PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin | |||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-516/2018, PLP-488/2018 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
12/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||||
14/11/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9253/2018, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 521, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Ciência e tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)". | |||||||||||||||||||||||||
26/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 97 COL 01 Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 9.253/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.253/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
05/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9314/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 521/2018. ". |
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11/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||||
21/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-217/2019. | |||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PLP-217/2019. | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018, 488/2018 e 217/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||||||||||||
25/10/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2796/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, de autoria do Senador Airton Sandoval - MDB/SP, a fim de que se inclua a CCJC como Comissão de Mérito. ". | |||||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.796/2019, conforme despacho do seguintee teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.796/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei Complementar n. 521/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
24/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3639/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que: "Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 521/2018". | |||||||||||||||||||||||||