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PL 611/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 13/06/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR DANOS CAUSADOS A VEICULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS EM AREAS POR ELES OFERECIDAS.
Indexação
NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CENTRO COMERCIAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PROPRIEDADE, COMERCIO, PREJUIZO, DANOS, VEICULO AUTOMOTOR, CLIENTE, USUARIO, ESTACIONAMENTO, AREA, EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, PAGAMENTO, LOCAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16773 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
03/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR.
03/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16773 COL 01.
22/08/1995 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 02.
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO. DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01.
31/08/1995 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/1995 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
13/10/1995 CEIC (CEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES. DCD 12 10 95 PAG 1370 COL 01.
24/10/1995 CEIC (CEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/10/1995 CEIC (CEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP CUNHA LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP HERCULANO ANGHINETTI, E EM SEPARADO, DO DEP ENIVALDO RIBEIRO. (PL. 611-A/95). DCD 07 11 95 PAG 4525 COL 01.
08/04/1996 CEIC (CEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
19/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES-75/96, DA CEIC, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
19/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO. DCD 20 04 96 PAG 10428 COL 02.
22/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 04 96 PAG 10424 COL 02.
29/04/1996 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.