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PL 2872/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 21/02/2008
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo  seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
Indexação
Alteração, Código de Transito Brasileiro, inclusão, membros, (CONTRAN), representante, Ministério da Justiça, redução, velocidade máxima, rodovia, zona rural, exigência, equipamento obrigatório, transporte escolar, transporte coletivo, passageiro, transporte de carga, caminhão, equipamentos, registro, velocidade, aumento, penalidade, infração grave, infração gravíssima, participação, corrida, perigo, ultrapassagem,  acostamento, passagem, nível, contramão, definição, excesso, limite de velocidade, existência, dispositivos, fraude, radar eletrônico, utilização, telefone celular.  
_ Fixação, valor, multa de trânsito, Real, critérios, aplicação, suspensão, direito de dirigir, fixação, período, normas, retenção, veículos, redução, percentual, alcoolemia, álcool, sangue, motorista, comprovação, utilização, bebida alcoólica, proibição, contingenciamento, recursos públicos, educação, trânsito, obrigatoriedade, divulgação, (Internet), dados, arrecadação, destinação, multa.  
_ Limitação, tempo, motorista, direção, transporte escolar, transporte de carga, caminhão, transporte coletivo, passageiro, ônibus, fixação, período, descanso, normas, circulação, motocicleta, via pública, exigência, cumprimento, prestação de serviço à comunidade, hospital público, clínica médica, atendimento, vítima, acidente de trânsito, obrigatoriedade, divulgação, limitação, penalidade, consumo, álcool, estabelecimento comercial, rodovia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2008 Às Comissões de Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2872/2008 (2)
PL 2492/2011 (1), PL 5873/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 01/12/2009 -
Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).


01/12/2009 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/08/2015 -
Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.


23/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).


Tramitação
Data Andamento
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/08 PÁG 8233 COL 02.
11/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
19/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2924 de 2008,pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES) que requer nos termos do art. 142, combinado com art. 143, II, b, do RICD, a apensação do PL nº 3.214, de 2008 ao PL nº 2.872, de 2008.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2924/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a correlação entre as matérias (RICD, art. 142). Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 16/07/08 PÁG 32973 COL 01.
05/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Chico da Princesa, Décio Lima, Geraldo Simões, Hugo Leal, Marcelo Almeida, Marcelo Teixeira, Pedro Fernandes e Wellington Fagundes.
17/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
01/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CVT, pelo Dep. Pedro Fernandes
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
14/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), para reexame.
14/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
24/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
10/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), para reexame.
17/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
22/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer com complementação de voto da relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo.
23/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
23/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota
07/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.
21/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
28/10/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CVT, pela Dep. Rita Camata
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
18/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Dep. Marcelo Almeida e outros.
25/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Adiada a continuação da votação tendo em vista o início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
25/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Adiada a continuação da votação em face do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
01/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
01/12/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 6006/2009, pelo Dep. Jaime Martins e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei  Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências"."
03/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
22/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 268/2010, pelos Deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro".
07/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado requerimento n. 268/2010 dos Srs. Manoel Junior e Luiz Carlos Hauly que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência Pública realizada. Objeto do Req. nº 268/10.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
27/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
24/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5046/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a apensação de todos os projetos de lei que alteram a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 2872, de 2008".
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 5046/12, conforme despacho do seguinte teor;   "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação de todos os Projetos de Lei que alteram o Código de Trânsito Brasileiro ao PL n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se."
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5327/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a apensação ao PL nº 2872, de 2008 de todos os projetos de lei que alteram os dispositivos a seguir mencionados da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
indeferido o REQ 5327/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação de todos os PLs que alteram os artigos 10, 61, 105, 173, 191, 202, 203, 218, 230, 252, 258, 261, 270, 276, 279, 280, 291, 293, 306 e 320 do Código de Trânsito Brasileiro ao PL n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se."
25/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Viação e Transportes, Letra A, publicado em Avulso.
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 26/03/2013, Letra A.
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7315/2013, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.872, de 2008 o qual inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias".
06/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10624/2014, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o apensamento do PL nº 2.492/2011 ao PL nº 2.872/2008".
26/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10624/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.624/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.492/2011 ao Projeto de Lei n. 2.872/2008. Publique-se. Oficie-se.
05/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 105/2014 à CVT, solicitando a devolução do PL 2492/2011 para apensação.
21/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-304/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
12/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR).
Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
29/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Christiane de Souza Yared
Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
16/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira e Paulo Azi.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2492/2011 apensada.
28/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/09/15 PÁG 100 COL 01, Letra B.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
26/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
15/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2872/2008    Emendas apresentadas
PL 2872/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2008 Às Comissões de Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2872/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2872/2008 Parecer do Relator 26/05/2017 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 12/06/2015 Christiane de Souza Yared Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
PRL 2 CFT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 18/08/2015 Christiane de Souza Yared Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 2872/2008 Parecer de Comissão 23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.872/2008, do PL nº 2.492/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da CVT, com subemenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 05/03/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 05/03/2009 Rita Camata Parecer ao PL 2872/2008 que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO
VTS 1 CVT => PL 2872/2008 Voto em Separado 01/04/2009 Chico da Princesa Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
VTS 2 CVT => PL 2872/2008 Voto em Separado 01/04/2009 Pedro Fernandes Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

VTS 3 CVT => PL 2872/2008 Voto em Separado 01/04/2009 Gonzaga Patriota Voto em Separado do Deputado GONZAGA PATRIOTA, ao PL 2872/2008.
PRL 2 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 14/05/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 14/05/2009 Rita Camata Parecer reformulado da relatora, Deputada Rita Camata, ao PL 2.872/2008, altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Pela Aprovação na forma do substitutivo.
PRL 3 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 24/06/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 25/06/2009 Rita Camata Parecer reformulado da relatora, Deputada Rita Camata, ao PL 2.872/2008, altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Pela Aprovação na forma do substitutivo.
PRL 4 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 17/09/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 17/09/2009 Rita Camata Parecer da relatora, deputada Rita Camata, ao PL 2.872/2008 que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
CVO 1 CVT => PL 2872/2008 Complementação de Voto 22/09/2009 Rita Camata Parecer com complementação de voto da relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação, com substitutivo.
VTS 4 CVT => PL 2872/2008 Voto em Separado 23/09/2009 Gonzaga Patriota Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
PRL 5 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 08/10/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação.
SBT 5 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 08/10/2009 Rita Camata Parecer da relatora, deputada Rita Camata ao PL 2.872/2008 que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
SBT 6 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 21/10/2009 Rita Camata Parecer da relatora, deputada Rita Camata ao PL 2.872/2008 que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
PRL 6 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 21/10/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
PRL 7 CVT => PL 2872/2008 Parecer do Relator 28/10/2009 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 7 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 28/10/2009 Rita Camata Parecer da relatora ao PL 2.872/2008 que altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 2872/2008 Parecer de Comissão 01/12/2009 Comissão de Viação e Transportes Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES). .
Reformulação de Voto apresentada pela Dep. Rita Camata (PSDB-ES).
PRR 1 CVT => PL 2872/2008 Parecer Reformulado 01/12/2009 Rita Camata Reformulação de Voto da Dep. Rita Camata (PSDB-ES).
SBT 8 CVT => PL 2872/2008 Substitutivo 02/12/2009 Comissão de Viação e Transportes Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
PL 2872/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 268/2010 CFT => PL 2872/2008 Requerimento 22/06/2010 Manoel Junior Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2924/2008 => PL 2872/2008 Requerimento de Apensação 19/06/2008 Rita Camata Requer nos termos do art. 142, combinado com art. 143, II, b, do RICD, a apensação do PL nº 3.214, de 2008 ao PL nº 2.872, de 2008.
REQ 6006/2009 => PL 2872/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/12/2009 Jaime Martins Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei  Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".
REQ 312/2011 => PL 1202/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Carlos Zarattini Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 5046/2012 => PL 2872/2008 Requerimento de Apensação 24/04/2012 Manoel Junior Requer a apensação de todos os projetos de lei que alteram a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 2872, de 2008.
REQ 5327/2012 => PL 2872/2008 Requerimento de Apensação 23/05/2012 Manoel Junior Requer a apensação ao PL nº 2872, de 2008 de todos os projetos de lei que alteram os dispositivos a seguir mencionados da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
REQ 7315/2013 => PL 2872/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2013 Carlos Zarattini Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.872, de 2008 o qual inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
REQ 10624/2014 => PL 2872/2008 Requerimento de Apensação 06/08/2014 Hugo Leal Requer o apensamento do PL nº 2.492/2011 ao PL nº 2.872/2008.