PL 6960/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Fiuza - PPB/PE

12/06/2002

Ementa

Dá nova redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1053, 1060, 1086, 1094, 1099, 1158, 1160, 1163, 1165, 1166, 1168, 1196, 1197, 1204, 1210, 1228, 1273, 1274, 1276, 1316, 1341, 1347, 1352, 1354, 1361, 1362, 1365, 1369, 1371, 1374, 1378, 1379, 1434, 1436, 1456, 1457, 1473, 1479, 1481, 1512, 1515, 1516, 1521, 1526, 1561, 1563, 1573, 1574, 1575, 1576, 1581, 1583, 1586, 1589, 1597, 1601, 1605, 1606, 1609, 1614, 1615, 1618, 1623, 1625, 1626, 1628, 1629, 1641, 1642, 1660, 1665, 1668, 1694, 1700, 1701, 1707, 1709, 1717, 1719, 1721, 1722, 1723, 1725, 1726, 1727, 1729, 1731, 1736, 1768, 1788, 1790, 1800, 1801, 1815, 1829, 1831, 1834, 1835, 1848, 1859, 1860, 1864, 1881, 1909, 1963, 1965, 2002, 2038 e 2045 da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", acrescenta dispositivos e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Código Civil, direito à vida, embrião, personalidade, integridade, ofendido, reclamação, indenização, danos, pessoa jurídica, direito privado, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, fiscalização, Fundação Pública, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tradução, documento, registro público, Cartório de Títulos e Documentos, obrigação de dar, coisa incerta, obrigação divisível, obrigação indivisível, reembolso, devedor, cota, credor, remitente, obrigação solidária, solidariedade passiva, direito de regresso, co devedor, cessão, crédito tributário, débito fiscal, contribuição parafiscal, assunção de dívida, transmissão, assentimento prévio, terceiros, local, pagamento, débitos, contestação, consignação em pagamento, compensação, dívida, prestações vincendas, liberdade contratual, contrato de adesão, evicção, valor, aquisição, bens, dispensa, denunciação da lide, exclusão, pessoas, inslovência, revisão, natureza contratual, distrato, resilição, inadimplemento, cumprimento, indenização, perdas e danos, nulidade, compra e venda, falta, consentimento, descendente, cônjuge, certidão negativa, Fazenda Pública, bens imóveis, revogação, doação, retrovenda, prorrogação, locação, prestação de serviço, preço, denúncia, ato imotivado, contratante, rescisão, empreitada, depositário, restituição, depósito, pública forma, procuração, imóvel, responsabilidade civil, seguros, segurado, segurador, reparação, danos morais, danos materiais, lesão, saúde, liberdade pessoal, integridade física, pessoa incapaz, atividade, empresário, cônjuge, contratação, sociedade, contrato social, sociedade anônima, administração, pessoa física, cooperativa, associado, nome, instituição empresarial, junta comercial, indeferimento, registro, conflito, registro do comércio, caducidade, cancelamento, empresa, possuidor, bens, direito de propriedade, proprietário, justa indenização, posseiro, perda, renúncia, condomínio, obra civil, urgência, assembléia, aprovação, despesa, escolha, síndico, procuração, condômino, proprietário fiduciário, alienação fiduciária, cessão, terceiros, dívida passiva, superficiário, construção, lavoura, terreno, credor pignoratício, extinção, penhor, remição, casamento religioso, vínculo conjugal, regime de comunhão, separação de bens, idoso, parente colateral, ausência, homologação, ato judicial, separação judicial, separação consensual, divórcio, partilha de bens, guarda, filho, visita, avós, parente, união estável, entidade familiar, mulher, contestação, reconhecimento, filiação, ação de investigação de paternidade, adoção, criança, adolescente, estágio, família, estrangeiro, avaliação, comissão, prestação de alimentos, bens de família, nomeação, tutela, curatela, interdição, sucessão, herança, incapacidade absoluta, testamento, codicilo, deserdação, colação, parceiro, proibição, aforamento, terreno de marinha, prazo peremptório, regularização, foro, normas, contrato, revisão, distrato, cláusula, posse, direitos reais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor (audiência);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

Apensados

Apensados ao PL 6960/2002 (1)

PL 7312/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Fiuza (PPB-PE).

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34046 COL 01.

02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

08/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7070/2002.

06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7160/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0548 COL 01.

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

07/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 58/2003 CCJR, pelo Dep. Vicente Arruda

18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 643/03, da CCJR, determinando a desapensação dos PLs 7070/02 e 7160/02, deste, esclarecendo ainda, que este Projeto deverá tramitar em regime de tramitação ordinária, sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (Artigo 24, II do RI).
DCD 19 12 03 PÁG 68839 COL 01.

•

Desapense-se desta proposição o PL 7070/2002.

•

Desapense-se desta proposição o PL 7160/2002.

03/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/02/2004 PÁG 6413 COL 02.

26/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004

02/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/04/2004

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Defesa do Consumidor

27/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDC (audiência) e CCJC.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 81/03, da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, conforme previsto no artigo 140, II, para, em audiência, pronunciar-se especificamente sobre as modificações sugeridas para o artigo 1361 do Código Civil.
DCD 28 04 04 pág 18647 col 01.
DCD 18 02 04 PÁG 6413 COL 02.

04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

01/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)

03/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, contrário à proposta de alteração do § 1º do art. 1.361, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

09/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha.

15/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de vista encerrado.

10/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação da proposta de alteração do § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na forma do Projeto de Lei nº 6.960, de 2002.

15/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).

06/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 336/2004 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann

20/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

21/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

04/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido os Requerimentos nº 2220/04 e 2223/04, do Dep. Gonzaga Mota, solicitando a inclusão de CDEIC no despacho de tramitação deste Projeto.

•

17/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros

11/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, que solicitava a apensação deste ao PL 1779/03.
DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02.

23/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7312/2002.

10/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)

11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento nº 3.956/06 solicitando a reconstituição do Pl 7.312/02, apensado

24/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4005/2006, pelo Dep. Vicente Arruda, que "solicita o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno."

01/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 4005/06, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro. Determino o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, consoante o disposto no art. 52, § 6º, do RICD, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
DCD 02 06 06 PÁG 28245 COL 01.

07/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomendando a rejeição da modificação proposta ao art. 1361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, constante no Projeto de Lei nº 6.960, de 2002 e em seu apenso, Projeto de Lei nº 7.312, de 2002.

•

Devolução à CCP

16/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-7312/2002 apensada.

19/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6960/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2004

04/11/2004

PL 6960/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 58/2003 CCJC => PL 6960/2002

Requerimento

07/11/2003

Vicente Arruda

Requer a realização de Audiência Pública para debater os projetos que alteram o Novo Código Civil.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 336/2004 CDC => PL 6960/2002

Requerimento

06/10/2004

Max Rosenmann

Solicita a inclusão de convidados para a realização da Audiência Pública destinada a instruir parecer ao Projeto de Lei n.º 6960, de 2002, tendo em vista que a Comissão deverá se manifestar sobre a alteração no texto do Art. 1361 do Código Civil (Requerimento n.º 332/2004 do Deputado Paulo Lima)

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1746/2004 => PL 6960/2002

Requerimento de Redistribuição

16/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor

Solicita revisão do despacho exarado ao PL 6960/02.

REQ 2160/2004 => PL 6960/2002

Requerimento de Redistribuição

15/09/2004

Max Rosenmann

Requer, nos termos regimentais a mudança do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6960, de 2.002, de modo a incluir a competência do Plenário.

REQ 2220/2004 => PL 6960/2002

Requerimento de Redistribuição

20/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Solicita revisão do despacho concedido ao Projeto de Lei nº 6.960/02.

REQ 2223/2004 => PL 6960/2002

Requerimento de Redistribuição

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer novo despacho ao PL 6.960/02, do Sr. Ricardo Fiúza, que "altera dispositivos do art. 1.361, do Código civil."

REQ 2288/2004 => PL 6960/2002

Requerimento de Apensação

17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família

Solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.779/03, nº 1.839/03 e nº 3.005/04 ao Projeto de Lei nº 6.960/02.

REQ 3425/2005 => PL 6960/2002

Requerimento de Apensação

16/11/2005

Gonzaga Mota

Requer que o Projeto de Lei nº 7.312, de 2002 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6.960, de 2002, uma vez que ambos procuram alterar o mesmo diploma legal.

REQ 4005/2006 => PL 6960/2002

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

24/05/2006

Vicente Arruda

Solicita o envio do PL n. 6.960/02 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.