PL 4491/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 6123/2009 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Carlos Henrique Gaguim - PMB/TO | 23/02/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4491/2016, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), que: "Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso". | ||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-6123/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/16 PÁG 296 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-6123/2009 | ||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||