MPV 553/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12626/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/12/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Implantação do Centro Nacional de monitoramento e alerta de desastres naturais, cooperação em ações de defesa civil e apoio a obras preventivas de desastres. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012. Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012. Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012. Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012. |
22/12/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01. DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2011 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2011 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012. Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012. Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012. Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012. |
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03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à MPV55311. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 60/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 553, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 594/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica'". | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Geraldo Simões(PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas de nº 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a emenda nº 7, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 553 de 2011. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 553-A/2011). DCD de 19/04/12 PÁG 12700 COL 01. |
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20/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 190/12/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01. DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01. |
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15/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 188/12(CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||