PL 3736/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
João Gualberto - PSDB/BA, Eduardo Cury - PSDB/SP | 24/11/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
29/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3736/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 6669/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, na forma do substitutivo. 06/06/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/04/2021 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3736/2015, pelos Deputados João Gualberto (PSDB-BA) e Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado". | |||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 218 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN) | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) | |||||||||||||||||||||||
04/02/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA) | |||||||||||||||||||||||
05/01/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6669/2016. | |||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.736/2015 e do PL 6.669/2016, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/08/2017) | |||||||||||||||||||||||
06/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
10/10/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7421/2017, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.736/2015, do Sr. João Gualberto, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". | |||||||||||||||||||||||
25/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7661/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.736/2015, do Sr. João Gualberto, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. ". |
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13/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7421/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.421/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.736/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.661/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.661/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.736/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Júlio Lopes. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 382/2017, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer a retirada do voto em separado apresentado ao Projeto de Lei nº 3.736, de 2015". | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Voto em separado do Deputado Eduardo Cury pelo Requerimento 382/2017. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) | |||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmilson Rodrigues. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha | |||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015 e do PL 6669/2016; apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
17/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Vicente Cândido, Eduardo Cury e Pepe Vargas, contra o voto do Deputado Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Enio Verri e Yeda Crusius, contra o voto do Deputado Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||
02/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 408/2018, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3736/15, que 'Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. '". | |||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 408/2018 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3736/15, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado. " | |||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Yeda Crusius, contra o voto do Deputado Hildo Rocha. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015, e do PL 6669/2016, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Vicente Candido (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | O Deputado Eduardo Cury solicitou a retirada dos Votos em Separado. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins e Vicente Candido. | |||||||||||||||||||||||
28/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6669/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 13/06/18 PÁG 249 COL 01., Letra A. | |||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
05/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
17/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6669/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. | |||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9350/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". | |||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 9.350/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
31/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019) | |||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). | |||||||||||||||||||||||
31/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6669/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Acrescenta dispositivos à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||