Imprimir

PEC 241/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 05/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10 para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual.
Indexação
Orçamento, autorização, Município, apresentação, emenda, Lei Orçamentária Anual, audiência pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/03/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2013, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 165 da Constituição Federal incluindo o § 10º para que cada município brasileiro apresente uma emenda a Lei Orçamentária Anual".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 241/13.
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
11/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/13 PÁG 04299 COL 02.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 241/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial