PL 4308/2004 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 240/2002 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" | 22/10/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
28/10/2004 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA) |
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10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4308/2004 (2) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4288/2004; PL 9863/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | 16/12/2004 - Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado. 23/02/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 14/04/2005 - Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado. 04/05/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/03/2010 - Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" | |||||||||||||||||||||||||
28/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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28/10/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2004 PÁG 46596 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
29/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4288/2004. | |||||||||||||||||||||||||
03/11/2004 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME, com a proposição PL-4288/2004 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2004 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR) | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2004 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
23/02/2005 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
24/02/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4288/2004 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
09/03/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moreira Franco | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
05/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4288/2004 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
16/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE) | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. | |||||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira. | |||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE) | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
18/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (pendente de análise)" | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9863/2018. | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação, publicados no DCD de 12/04/18 PÁG 676 COL 01., Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA) | |||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||