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PL 4308/2004
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 240/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" 22/10/2004
Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 4308/2004 (2)
PL 4288/2004; PL 9863/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 16/12/2004 -
Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.


23/02/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/04/2005 -
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado.


04/05/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/03/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
22/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
28/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/10/2004 PÁG 46596 COL 02.
29/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4288/2004.
03/11/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
10/11/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. José Janene (PP-PR)
16/12/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. José Janene (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4288/2004, apensado.
23/02/2005 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
12/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moreira Franco
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
14/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4288/04, apensado.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4288/2004 apensada.
16/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Iniciada a discussão.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
28/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Maurício Quintella Lessa e Regis de Oliveira.
05/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
10/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
31/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator Nº 2, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (pendente de análise)"
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4288/2004, apensado, com Substitutivo.
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9863/2018.
11/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação,  publicados no DCD de 12/04/18 PÁG 676 COL 01., Letra A.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Azi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)