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PL 585/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 23/02/2011
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
Explicação da Ementa
Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
Indexação
Obrigatoriedade, empresa operadora, telefone celular, inclusão, cláusula contratual, opção, usuário,recebimento, mensagem, texto, promoção, publicidade, propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



28/11/2017 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 585/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9182 COL 02.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01.
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
20/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
26/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011)
09/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3512/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.461/2011 ao Projeto de Lei nº 585/2011".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57297 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3512/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.512/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 1.461/11 ao Projeto de Lei n. 585/11, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 02.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 378/2011 à CCTCI solicitando a devolução do PL 1461/11 em razão de redistribuição.
25/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).
04/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3654/2012.
14/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1461/2011, 3654/2012, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 5014/2013 e 5233/2013, apensados, com substitutivo.
16/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2014)
08/05/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.
11/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, e do PL 7822/2014, apensados, com substitutivo.
24/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1026/2015.
16/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
22/04/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
12/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, e do PL 794/2015, apensados.
20/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Deputado Herculano Passos.
27/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
01/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
04/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.
12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
Aprovado o Parecer.
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
24/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15, PÁG 134 COL 01, Letra A.
26/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
27/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)
09/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 1640/2015, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, do PL 794/2015, do PL 1623/2015, e do PL 1716/2015, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
25/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
03/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulão.
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/15 PÁG 115 COL 01, Letra B.
28/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4773/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 585, de 2011, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
05/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.773/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.773/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 585/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no artigo 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Bilac Pinto.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
21/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 774 COL 01, Letra C. VOL II.
05/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2017)
18/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.
24/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1257/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
25/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2017/PS-GSE.
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's 1.026/15, 1.623/15 e 1.716/15 (ex-apensados), em função do arquivamento destes, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 585/2011    Emendas apresentadas
PL 585/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 585/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 585/2011 Parecer do Relator 10/10/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 585/2011 Parecer de Comissão 26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 585/2011 Redação Final 22/11/2017 Jerônimo Goergen
PARF 1 CCJC => PL 585/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 585/2011 Parecer do Relator 11/11/2015 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 1640/2015, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, do PL 794/2015, do PL 1623/2015, e do PL 1716/2015, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CCTCI => PL 585/2011 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulão..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 1640/2015, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, do PL 794/2015, do PL 1623/2015, e do PL 1716/2015, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CDC => PL 585/2011 Parecer do Relator 04/08/2015 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.
SBT 6 CDC => PL 585/2011 Substitutivo 04/08/2015 Aureo Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
PAR 1 CDC => PL 585/2011 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.
SBT-A 1 CDC => PL 585/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 12/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Proíbe o envio de mensagens e o completamento de chamadas telefônicas de cunho publicitário pelas prestadoras de telefonia sem autorização expressa dos clientes, disciplina o conteúdo de tais mensagens, e dá outras providências.
PL 585/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3512/2011 => PL 585/2011 Requerimento de Apensação 19/10/2011 Eli Correa Filho Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.461/2011 ao Projeto de Lei nº 585/2011.
REQ 4773/2016 => PL 585/2011 Requerimento de Redistribuição 28/06/2016 Covatti Filho Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 585, de 2011, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.