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PL 4643/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 31/10/2012
Ementa
Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, criação, fundo, fomento, pesquisa, instituição de ensino superior, dedução, imposto de renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



23/11/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
Tramitação
Data Andamento
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4643/2012, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/12 PÁG 43945 COL 01.
14/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
04/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação.
28/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Alex Canziani.
03/09/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
04/09/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR) e Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ).
Retirado de pauta pelo Relator. Será realizada audiência pública para debate da matéria com a participação da Comissão de Finanças e Tributação.
13/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
18/11/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Leopoldo Meyer para Complementação de Voto
03/12/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação, com as emendas em anexo.
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Aprovado o Parecer.
19/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 5/2/2014, Letra A.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 332/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012.


".
21/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
22/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhada resposta ao gabinete do relator
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 92 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 546/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015.
15/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Parecer do relator, Dep. Paulo Teixeira, pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas 1 e 2 da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda 1 da Comissão de Educação, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2 da Comissão de Educação.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
15/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira, a pedido.
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Paulo Teixeira
Parecer do relator, Dep. Paulo Teixeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação (CE); na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE.
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2015)
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por 15 dias a pedido da autora.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
30/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e, pela rejeição das emendas da CE.
01/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 573 COL 01, Letra B.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)
23/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7083/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.643, de 2012, para que se inclua a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.083/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 7.083/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.643/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
12/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
19/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7275/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.643, de 2012, para que se inclua a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle".
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Jerônimo Goergen.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Jerônimo Goergen e Fábio Sousa.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), a pedido do Relator anterior, Dep. Milton Monti.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Vicente Arruda ().
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, e com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.275/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.275/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.643/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, previsto no art. 32, XI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 173 COL 01, Letra C.
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2017)
25/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/10/2017 14:23:00. Não foram apresentados recursos.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1289/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Milton Monti (PR-SP)
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  305/2017/PS-GSE.
13/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-765/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4643/2012    Emendas apresentadas
PL 4643/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4643/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4643/2012 Parecer do Relator 30/08/2017 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
VTS 1 CCJC => PL 4643/2012 Voto em Separado 19/09/2017 Luiz Couto Voto em Separado Nº 001, do Dep. Luiz Coutp (PT/PB).
PRL 2 CCJC => PL 4643/2012 Parecer do Relator 19/09/2017 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
CVO 1 CCJC => PL 4643/2012 Complementação de Voto 19/09/2017 Paulo Teixeira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 4643/2012 Parecer de Comissão 19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, e com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
RDF 1 CCJC => PL 4643/2012 Redação Final 22/11/2017 Milton Monti
PARF 1 CCJC => PL 4643/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4643/2012 Parecer do Relator 27/06/2013 Leopoldo Meyer Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 4643/2012 Parecer do Relator 03/12/2013 Leopoldo Meyer Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação, com as emendas em anexo.
PAR 1 CE => PL 4643/2012 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação, com as emendas em anexo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 4643/2012 Parecer do Relator 11/07/2017 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e, pela rejeição das emendas da CE.
PAR 1 CFT => PL 4643/2012 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4643/2012 e das Emendas da Comissão de Educação, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 4643/2012 com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 4643/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
SBT 1 CFT => PL 4643/2012 Substitutivo 09/08/2017 Soraya Santos Autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior.
PL 4643/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 332/2014 CFT => PL 4643/2012 Requerimento 09/09/2014 Paulo Teixeira Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012.


Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 546/2015 => PL 749/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Bruna Furlan SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA
REQ 7083/2017 => PL 4643/2012 Requerimento de Redistribuição 23/08/2017 Celso Pansera Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.643, de 2012, para que se inclua a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
REQ 7275/2017 => PL 4643/2012 Requerimento de Redistribuição 19/09/2017 Jerônimo Goergen Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.643, de 2012, para que se inclua a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
REQ 765/2019 => PL 953/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2019 Bruna Furlan Requerimento de desarquivamento de proposições