PL 2566/1996 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 54/1996 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC | 20/11/1996 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2566/1996 (6) | |||||||||||||||||||||||||
PL 1624/1996; PL 3215/1997 (1), PL 2594/2000; PL 3313/2000; PL 4158/1998 (1), PL 2568/1996 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
20/11/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva | ||||||||||||||||||||||||
04/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
04/12/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 01 97 PAG 98 COL 01. |
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04/12/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À CDCMAM. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | OF TP 366/96, DA CDMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCD 08 01 97 PAG 0031 COL 01. |
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03/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1749/2003. | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) |
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18/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1624/1996 | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3215/1997 | ||||||||||||||||||||||||
• | apense-se a este o PL 4158/1998 | ||||||||||||||||||||||||
• | apense-se a este o PL 3313/2000 | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 1563/2003 | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento de novo despacho | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2004 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 2594/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, e do PL 2568/1996, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006) | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
05/05/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||||
02/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1768/2007. | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2998/2008. | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2999/2008. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado João Carlos Bacelar. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3231/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito". | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 3231/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2566/1996, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 01. |
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• | NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 281/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
30/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME, com as proposições PL-1222/2007, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1768/2007, PL-1749/2003, PL-2999/2008, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR) | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008) | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
04/03/2009 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
14/01/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC) | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 1768/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, e do PL 2999/2008, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), para retificação do parecer. | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, e do PL 2568/1996, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 119, inciso II do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Carlos Zarattini. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2011 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, do Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2594/2000, do PL 2568/1996, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim. O parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, passou a constituir Voto em Separado. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/07/11 PAG 37265 COL 01 - Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) | ||||||||||||||||||||||||
09/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5224/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566 de 1996 que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
22/05/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício a pedido do relator. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5224/12, conforme despacho so seguinte tero: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.224/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
21/08/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN) | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ricardo Izar. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA) | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Sérgio Brito | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
25/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10864/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.864/2014, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.864/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.566/1996 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do deputado Chico Lopes. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1233/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1305/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDC o Memorando nº 57/15 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.305/2015: "Declaro prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.233/2015. Publique-se. Oficie-se. " | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2015) | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015) | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Celso Pansera. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 158 C0L 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO) | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". | ||||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CDC o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDC, pelo Dep. Átila Lira | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007 e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de MInas e Energia, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996 e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude da ausência do Relator | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) | ||||||||||||||||||||||||
07/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 07 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. AUREO DE MELO (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 110 COL 01., Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018) | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP) | ||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | ||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Herculano Passos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1563/2003 do PL 2566/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1563/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003. | ||||||||||||||||||||||||