MPV 634/2013

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12995/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2013

Ementa

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as leis nºs 8.167, de 1991; 10.865, de 2004; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011 e 12.859, de 2013.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2014

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc -

27/12/2013

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12995/2014. DOU 20/06/14 PÁG 001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 163/14 PE): DOU 20/06/14 PÁG 19 COL 01.

02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 953/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 6, de 2014 (MPV n. 634, de 2013).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (79)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2013

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/12/2013

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 67-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 634, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.

19/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.

•

Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 634, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Amauri Teixeira, e Vice-Presidência, Senador Acir Gurgacz, e a designação do Relator Revisor Deputado Eduardo Cunha.

31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

13/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.

•

Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.

•

Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.

•

Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".

13/05/2014

Comissão Mista da MPV 634/2013 (MPV63413)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 202 COL 01.

20/05/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 299/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10, concernente a crédito presumido relativo a biodiesel, do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 634/2013".

21/05/2014

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

*** Votação do Requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS, que solicita preferência para apreciação das MPVs nºs 634/13, 636/13 e 638/14 (itens 4, 5 e 6 da pauta) após a apreciação da MPV nº 630/13 (item 2).

•

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP/PROS; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.

•

*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, todos do PLV n. 6/2014, bem como as Emendas ns. 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36, 37, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 75 e 76, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.

21/05/2014

Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.
DCD 22/05/14 PAG 275 COL 01.

•

Aprovado o Recurso do Dep. Edson Santos (PT-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 19), por se tratarem de matéria estranha.

•

Em consequência, a referida matéria (art. 19) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.

•

Aprovado o Recurso nº 301/2014, do Dep. Osmar Serraglio, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 24), por se tratarem de matéria estranha.

•

Em consequência, a referida matéria (art. 24) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.

•

Retirado o Recurso nºs 299/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 10).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 634 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

•

Suprimido o artigo destacado.

•

Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SD.

•

Suprimido o artigo destacado.

•

Votação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

Suprimido o artigo destacado.

•

Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 59.

•

Votação da Emenda nº 74, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

•

Rejeitada Emenda nº 74.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 634-A/2013 - PLV 6/2014).
DCD 22/05/14 PAG 275 A 308 COL 01.

23/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 962/14/SGM-P.

27/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 253/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista (Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Informa que o Senado Federal rejeitou os artigos 7º a 9º, e de 27 a 30, destacados. Encaminha o processado da referida Medida Provisória e autógrafos do PLV nº 6, de 2014, para revisão.

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 274 COL 01, Letra B.

28/05/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PTB,PSDC, que solicita a retirada de pauta desta matéria.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento pelo autor.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal, ressalvado o destaque.

•

Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Suprimido o artigo destacado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A matéria vai à sanção (MPV 634-C/2013 - PLV 6/2014).
DCD de 29/05/14 PÁG 87 COL 01.

29/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/14.

09/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 167/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12995/2014. DOU 20/06/14 PÁG 001 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 163/14 PE): DOU 20/06/14 PÁG 19 COL 01.

27/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o Ofício n. 1176/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOÃO CARLOS BACELAR (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 6, de 2014 (MPV n. 634, de 2013).

02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 953/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 6, de 2014 (MPV n. 634, de 2013).

30/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 329, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 634/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 6/14, aprovado em 27 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.

03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 496/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 6/2014 oriundo da MPV 634/2013.