PL 585/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eli Correa Filho - DEM/SP

23/02/2011

Ementa

Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.

Explicação da Ementa

Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2017/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

28/11/2017 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

23/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 585/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens".

23/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9182 COL 02.

14/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01.

15/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

18/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

20/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)

26/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2011)

09/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3512/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 1.461/2011 ao Projeto de Lei nº 585/2011".
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57297 COL 01.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3512/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.512/11. Determino a apensação do Projeto de Lei n. 1.461/11 ao Projeto de Lei n. 585/11, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 17/11/11 PÁG 61899 COL 02.

25/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 378/2011 à CCTCI solicitando a devolução do PL 1461/11 em razão de redistribuição.

25/04/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).

04/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)

08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3654/2012.

14/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (SDD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SDD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1461/2011, 3654/2012, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 5014/2013 e 5233/2013, apensados, com substitutivo.

16/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2014)

08/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-179/2015.

11/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, e do PL 7822/2014, apensados, com substitutivo.

24/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1026/2015.

16/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

22/04/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

12/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, e do PL 794/2015, apensados.

20/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Deputado Herculano Passos.

27/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

01/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

04/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.

12/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.

24/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/08/15, PÁG 134 COL 01, Letra A.

26/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

27/08/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2015)

09/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1461/2011, do PL 3654/2012, do PL 1026/2015, do PL 5731/2013, do PL 7084/2014, do PL 4508/2012, do PL 7644/2014, do PL 1640/2015, do PL 5014/2013, do PL 5233/2013, do PL 7822/2014, do PL 697/2015, do PL 794/2015, do PL 1623/2015, e do PL 1716/2015, apensados, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor.

25/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/11/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

03/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

16/12/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulão.

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2011, PL-3654/2012, PL-4508/2012, PL-5014/2013, PL-5233/2013, PL-5731/2013, PL-7084/2014, PL-7644/2014, PL-7822/2014, PL-697/2015, PL-794/2015, PL-1026/2015, PL-1623/2015, PL-1640/2015, PL-1716/2015 apensadas.

17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/12/15 PÁG 115 COL 01, Letra B.

28/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4773/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 585, de 2011, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)

05/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.773/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.773/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 585/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no artigo 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

12/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.

19/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Bilac Pinto.

•

Vista ao Deputado Marcos Rogério.

21/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).

•

Aprovado o Parecer.

02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 774 COL 01, Letra C. VOL II.

05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2017)

18/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.

24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1257/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

05/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2017/PS-GSE.

07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's 1.026/15, 1.623/15 e 1.716/15 (ex-apensados), em função do arquivamento destes, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.