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MPV 770/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13524/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/03/2017
Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Indexação
Prorrogação, prazo, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto de importação, incentivo fiscal, investimento, sala de cinema, tributação..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2017 a 02/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2017.
Senado Federal: 24/04/2017 a 07/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2017 a 10/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2017.
Congresso Nacional: 27/03/2017 a 25/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		27/03/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13524/2017. DOU 28/11/17 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto: MSC 486/17-PE: DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 629/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/03/2017 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/03/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 28/03/2017 a 02/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2017.
Senado Federal: 24/04/2017 a 07/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2017 a 10/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2017.
Congresso Nacional: 27/03/2017 a 25/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 180-CN, de 29/3/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 770, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
• Recebido Ofício n. 180-CN, de 29/3/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 770, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 24, de 15/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Celso Jacob para Presidente e o Deputado Domingos Sávio para Revisor
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designada a Senadora Marta Suplicy para a Relatoria da Comissão Mista.
07/06/2017 Comissão Mista da MPV 770/2017 (MPV77017)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017, pela Comissão Mista da MPV 770/2017, que: "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017.
20/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 81/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017.
• Recebido o Ofício nº 319/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 770/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
• Recebido o PLV nº 18, de 2017, da Comissão Mista da MPV 770/2017, que Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE..
21/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 319/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 770/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 21/06/2017 - 14h - 165ª Sessão).
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
26/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 211 COL 01
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
28/06/2017 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD de 29/06/17 PÁG 102 COL 01.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Votação preliminar em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 286; abstenção: 3; total: 296.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação preliminar em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 770 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 2.
• Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovada a Emenda n° 9.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 770-A/2017 - PLV 18/2017).
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/17/SGM-P.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 370/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. MSC 304/17-PE.
Motivo do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  441/2017 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 506-CN, de 25/10/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 770, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/8/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
23/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 600-CN, de 23/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 22/11/17, rejeitou o Veto Total aposto ao PLV n. 18, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 770, de 2017.
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13524/2017. DOU 28/11/17 PÁG 02 COL 01.
Rejeitado o veto: MSC 486/17-PE:  DOU 28/11/17 PÁG 03 COL 01.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 629/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 770/2017    Emendas apresentadas
MPV 770/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 770/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 770/2017 Autógrafo 13/07/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 770/2017 (MPV77017)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV77017 => MPV 770/2017 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão Mista da MPV 770/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 770/2017, sobre a Medida Provisória nº 770, de 2017, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 770/2017 Redação Final 04/07/2017 Domingos Sávio Redacao Final
MPV 770/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 81/2017 Mensagem 20/06/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE".